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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou que irá acionar o Supremo Tribunal Federal para questionar a norma que proibiu as “saidinhas” e que ficou ainda mais restrita após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei.

A OAB pretende entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A expectativa é para que isso já ocorra nos próximos dias, em virtude da derrubada recente do ponto vetado pelo Palácio do Planalto.

Ao vetar, o governo permitiu a saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar familiares. Ao derrubar o veto, na prática, o Congresso permite as saidinhas apenas em casos de atividades educacionais.

Histórico da OAB sobre a saidinha

A OAB chegou a dar sugestões em um parecer encaminhado ao Palácio do Planalto durante a fase de análise pela Casa Civil do projeto de lei aprovado pelo Congresso, que posteriormente foram aceitas.

Para a entidade, a lei é um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana. A OAB também argumenta que, ao proibir as saídas, se impede a ressocialização dos presos e é criado um obstáculo à reintegração efetiva na sociedade.

A Ordem também entende que saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso.

Para a OAB, o Estado tem como dever garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado.

FONTE: CNN Brasil

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4 Comentários

  1. OAB vagabunda. Não é atoa que só servem pra defender bandido

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  2. Direitos humanos pra bandido, pra sociedade, direito de ficar calado e aceitar a desordem

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  3. Pergunta, o que o stf vai fazer? Alterar a lei promulgada?

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  4. Espero que tbm tratam sobre de alguns advogados dando golpes em aposentados, e como dar assistência às vítimas como viúvas, órfãos, estrupadas e etc.

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