Ministério Público suspende Concurso de Pedreiras previsto para este domingo por falta de inclusão de cotas raciais

 

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal de Pedreiras e ao Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek, solicitando a suspensão imediata do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. A medida visa garantir a inclusão da reserva de 20% das vagas para negros e pardos, conforme a Lei Federal nº 12.990/2014.

De acordo com a recomendação, o certame, que estava previsto para ocorrer no dia 27 de outubro de 2024, deverá ser suspenso até que o edital seja adequado à legislação vigente, que também inclui a Constituição Federal de 1988 e a Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2023. A Promotoria enfatiza que essa adequação é indispensável para a validade do processo seletivo.

A Prefeitura de Pedreiras e a banca organizadora têm um prazo de 24 horas para informar ao Ministério Público sobre o cumprimento da recomendação. O não acatamento poderá resultar em medidas judiciais cabíveis, sendo interpretado como desrespeito à legislação e à recomendação expedida.

O Ministério Público reforça a importância da inclusão de políticas afirmativas em concursos públicos, garantindo a representatividade de grupos historicamente marginalizados e promovendo a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.