Justiça determina retirada imediata de empresas de vistoria das instalações do DETRAN no Maranhão

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, decidiu que as empresas de vistoria veicular Star Check Vistoria Ltda e Log Vistoria Ltda, credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA), devem ser retiradas imediatamente das instalações públicas do Detran e das CIRETRANS. A decisão atende a uma ação popular que questiona o uso de espaços públicos por empresas privadas contratadas pelo órgão de trânsito para realizar inspeções e vistorias no estado.

A decisão judicial foi motivada por embargos de declaração apresentados pelo DETRAN/MA e pela Associação Nacional de Empresas de Perícia, Vistorias e Inspeções Veiculares (ANPEVI). O DETRAN/MA argumentou que a decisão anterior não estabelecia um prazo para a suspensão do artigo da Portaria n° 532/2023, que regulamenta o uso das estruturas públicas pelas empresas de vistoria. Em resposta, o juiz Douglas de Melo Martins determinou que a suspensão deve ter efeito imediato, a partir da intimação da decisão, para garantir a segurança jurídica e o cumprimento da ordem judicial.

O DETRAN/MA também alegou que a suspensão parcial da portaria, e não de sua totalidade, ultrapassaria os limites do pedido inicial. No entanto, o magistrado concluiu que a decisão respeitou os limites da petição, ao identificar irregularidades apenas no dispositivo questionado, mantendo-se dentro da legalidade.