FAMEM lança nota em defesa de gestores investigados na Operação Lei do Retorno

 

Roberto Costa - Presidente da FAMEM

A Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM) divulgou nesta terça-feira (19) uma nota pública em defesa de prefeitos, ex-prefeitos e secretários municipais investigados na Operação Lei do Retorno, da Polícia Federal, que apura supostos desvios de recursos do Fundeb em várias cidades do Estado.

Assinada pelo presidente da entidade, o prefeito de Bacabal Roberto Costa, a nota reafirma apoio à atuação dos órgãos de controle, mas cobra respeito a princípios constitucionais como a legalidade, a ampla defesa e o contraditório. A FAMEM alerta ainda para a exposição pública de gestores e servidores antes da conclusão das investigações, o que, segundo a entidade, pode configurar julgamento antecipado.

No comunicado, a FAMEM reforça a importância da transparência e da colaboração institucional, mas defende que a preservação dos direitos fundamentais seja respeitada como condição indispensável para a efetivação da justiça e da verdade.

Nota da FAMEM na íntegra:

"A FAMEM reafirma sua confiança e total apoio à atuação dos órgãos de controle externo da administração pública, como Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Poder Judiciário. Contudo, é necessário destacar que princípios constitucionais como a Legalidade, a Ampla Defesa e o Contraditório são irrenunciáveis.

Importante ressaltar que as administrações municipais envolvidas jamais se furtaram a prestar informações ou a colaborar com órgãos de fiscalização. A adoção de medidas de busca e apreensão, sem a prévia instauração de procedimentos administrativos, preocupa pela exposição pública de gestores e servidores a um julgamento antecipado, antes da conclusão de qualquer apuração que comprove danos ao patrimônio público.

Roberto Costa

Presidente da FAMEM"