TCU julga irregulares contas de ex-prefeito de Bacabal e empresa por obra de esgoto que nunca entrou em operação

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Bacabal, Edvan Brandão de Farias, e da empresa Consulplan Consultoria e Planejamento Ltda., em processo que apurou irregularidades na ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município.

De acordo com o Acórdão nº 3.953/2026, a obra atingiu 87,66% de execução física, mas nunca entrou em funcionamento, impedindo que a população fosse atendida pelo sistema de esgotamento sanitário.

Em razão das irregularidades, o TCU fixou débito solidário de R$ 30.682.178,09 entre o ex-prefeito e a empresa, além de aplicar multa individual de R$ 500 mil a cada um dos responsáveis.

A decisão também determina que o acórdão seja comunicado à Procuradoria da República no Maranhão, à Caixa Econômica Federal, ao Município de Bacabal e ao Ministério das Cidades.

O julgamento foi realizado pela Segunda Câmara do TCU. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso ao Plenário do tribunal.