TCE arquiva processo contra Eunélio Mendonça por prescrição

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou o arquivamento de um processo de tomada de contas especial envolvendo o ex-prefeito Eunélio Macedo Mendonça, após reconhecer a prescrição das pretensões de punição e ressarcimento em razão da paralisação do procedimento por mais de três anos.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário da Corte em 2 de setembro deste ano, mas publicada apenas na edição de terça-feira (10) do Diário Oficial.

O processo nº 9665/2018 teve origem em uma tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), em decorrência da omissão na prestação de contas do convênio nº 521/2013, firmado com a prefeitura administrada pelo ex-gestor.

De acordo com a Decisão PL-TCE nº 591/2026, o procedimento permaneceu por mais de três anos sem julgamento ou despacho, situação que levou ao reconhecimento da prescrição.

Ao decidir pelo arquivamento, os conselheiros acompanharam a conclusão da área técnica do Tribunal, contrariando o parecer apresentado pelo Ministério Público de Contas.

Com a decisão, ficam extintas, no âmbito daquele processo, as pretensões de aplicação de penalidades e de cobrança de eventual ressarcimento aos cofres públicos.