Mais de 90% das Câmaras têm contas rejeitadas no TCE
0
Comentários
Conselheiro-substituto do
Tribunal de Contas do Estado, Antonio Blecaute Costa Barbosa (Foto:
Divulgação)Conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado, Antonio
Blecaute Costa Barbosa (Foto: Divulgação)
“Mais de 90% das Câmaras
Municipais do Maranhão têm as prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE)”, afirmou o conselheiro-substituto do Tribunal de Contas
do Estado, Antonio Blecaute Costa Barbosa, em palestra proferida na manhã desta
quinta-feira (22), no auditório Fernando Falcão da Assembleia, na Jornada de
Integração Legislativa.
Continua...
Antonio Blecaute discorreu
sobre o tema “Repasse do Executivo: composição, cálculo e limites
constitucionais. Subsídios dos vereadores e da Mesa Diretora e Lei de
Responsabilidade Fiscal”. Ele chamou a atenção do público constituído de
vereadores, prefeitos e vices para os cinco critérios de controles
constitucionais exercidos sobre as Câmaras Municipais, previstos no artigo 29-A
da Constituição Federal.
“Essa é uma questão que deve
ser tratada com muita seriedade, pois é com base nesses critérios e mais a
Instrução Normativa 004/2001, do TCE, que são analisadas e julgadas as
prestações de contas”, advertiu Antonio Blecaute.
Segundo Blecaute, os cinco
critérios levados em conta são os relativos às despesas totais, folha de
pagamento, remuneração dos vereadores, despesa de pessoal e subsídios dos
vereadores. “Os repasses variam de 7% a 3,5%, dependendo da população do
município. A folha de pagamento não pode ultrapassar a 70% da receita da
Câmara. O subsidio dos vereadores varia de 2º% até 75% do subsídio dos
deputados estaduais, de acordo com a população. O total de despesas com a
remuneração dos vereadores não pode ultrapassar de 5% da receita do município”,
esclareceu.
Durante o debate, indagado
sobre que tipo de apoio os vereadores podem receber do TCE, Blecaute disse que
existe um setor nessa instituição, denominado Controladoria de Orientação
Técnica, cuja atribuição é atender os vereadores no sentido de esclarecer
dúvidas e orientá-los quanto a interpretação desses critérios constitucionais.
Fonte: Agência Assembleia
0 Comentários