Senado aprova projeto que possibilita criação de 180 novos municípios
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A matéria, que não define os
custos para adoção de novas estruturas, foi aprovada por unanimidade e segue
agora para sanção presidencial.
Após uma intensa pressão nos
bastidores, o projeto de lei complementar que define novas regras para a
criação de municípios foi aprovado pelo Senado. A proposta abre a possibilidade
de criação de pelo menos novos 180 municípios, que poderão se juntar aos 5.578
existentes no País. Já analisada pela Câmara dos Deputados, após ter tido um
apoio quase unânime dos senadores, a matéria segue agora para sanção da
presidente Dilma Rousseff.
A proposta não define o
valor a ser gasto para a adoção das novas estruturas administrativas, que vão
abrigar prefeitos, vereadores e servidores municipais. Estimativas não
oficiais, contudo, apontam cerca de R$ 9 bilhões em novos gastos.
O assunto tem preocupado o
Palácio do Planalto, segundo admitem reservadamente parlamentares governistas.
O Executivo não tentou barrar a proposta, já de olho nas eleições de 2014 e na
necessidade de agradar as bases.
A votação às vésperas do ano
eleitoral também influenciou o posicionamento dos senadores. Apenas o tucano
Aloysio Nunes (SP), líder do partido na Casa, se declarou abertamente contra a
proposta.
"Hoje há um número de
municípios que já estão com seus limites de gastos absolutamente ultrapassados.
Portanto, a situação do País não é a melhor nesse momento. Em outras
circunstâncias de temperatura e pressão, poderia ser aceito", disse.
Ciente da falta de consenso na bancada, ele não orientou os senadores do
partido a votarem contra, liberando a votação.
Embora não tenha se
manifestado contra a proposta, o presidente do DEM, senador José Agripino (RN),
disse que o Senado vai arcar com o ônus de ter facilitado a "proliferação
de municípios". Inácio Arruda (PCdoB-CE) disse que a proposta cria regras
mais rígidas para quem tem condições de se emancipar. "Quem quiser fazer
leitura equivocada, que faça."
Para o senador Valdir Raupp
(PMDB-RO), relator do projeto, só quem nunca morou em distrito é contrário a
essa proposta. "Eu morei num distrito que depois virou cidade. Não vai
prejudicar ninguém. Pelo contrário, vai favorecer. Não votar esse projeto é
deixar relegada a população à própria sorte." Até o senador Jader Barbalho
(PMDB-PA), num raro pronunciamento, defendeu a aprovação da matéria, que, na
opinião dele, ajuda as localidades desassistidas pelo poder público.
Novas regras. A proposta
estipula novas regras para criação, desmembramento, fusão e incorporação dos
municípios. A matéria foi apresentada em 2002 com o objetivo de regulamentar
uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo Congresso seis anos
antes. Para acabar com a farra na criação de municípios - cerca de 1,5 mil
entre a Constituição de 1988 e 1996 -, a emenda tirou da esfera estadual a
autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades. A
proposta de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) objetiva estipular esses critérios.
O texto define como
"indispensável" a apresentação de um Estudo de Viabilidade Municipal
(EVM), contendo análises de viabilidade econômico-financeira,
político-administrativa e socioambiental e urbana da nova unidade, para
prosseguir com o processo. "De fato, este projeto é moralizador. Se esta
lei já existisse há uns 15 anos atrás, cerca de 2,8 mil municípios não seriam
criados", afirmou Cavalcanti. Segundo ele, não há qualquer investimento da
União ou dos Estados para criação desses novos municípios, uma vez que as
unidades recém-criadas terão de ser autossustentáveis e contarão com o rateio
dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundo da divisão
da antiga unidade.
O texto prevê todo um rito
para se chegar à criação de um município. Primeiro, o pedido terá de ser
encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado com o apoio de
pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida. Outra exigência é que cada
localidade tem de ter uma população mínima para criar o município - na região
Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil habitantes.
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