Cemar é multada em quase R$ 313 mil por descumprir normas de disposição de postes em Pedreiras
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Escritório da Cemar em Pedreiras (MA) |
Por meio de Representação do
Ministério Público do Maranhão, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel),
representada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
(SFE), emitiu Auto de Infração contra a Companhia Energética do Maranhão
(Cemar).
A empresa foi multada em R$
312.888,53 (trezentos e doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais, e
cinquenta e três centavos), em virtude do descumprimento das normas vigentes
com relação à distância mínima necessária para a aposição dos postes de alta tensão
que estão nas calçadas das residências do bairro Engenho, na cidade de
Pedreiras.
O Auto de Infração emitido
decorre de Ação Civil Pública movida pela 2ª Promotoria de Justiça de
Pedreiras, em 6 maio de 2013. As promotoras de justiça Sandra Soares de Pontes
e Lana Cristina Barros Pessoa, ao requerer a retirada dos postes de alta
tensão, alegaram o respeito ao direito à saúde e ao meio ambiente dos moradores
da região.
Continua...
A ação judicial foi
intentada após a instauração de procedimento administrativo preparatório,
fundamentado em representações formuladas pelos moradores do Bairro Engenho,
solicitando providências por parte do Ministério Público. A comunidade
reclamava que a Cemar havia instalado rede de alta tensão naquele bairro, onde
os postes foram enterrados praticamente dentro das residências, deixando a
população afetada em desespero.
De acordo com a promotora
Sandra Soares de Pontes, a própria empresa teria assumido a gravidade do
problema. ‘A Cemar chegou a pintar e, posteriormente, a apagar um aviso de
perigo em cada poste, anunciando que ‘os moradores deveriam se manter
afastados, pois a rede é um perigo’, ressaltou a promotora, enfatizando, ainda,
a desvalorização imobiliária suportada pelos proprietários dos imóveis.
A ACP teve liminar deferida
pela magistrada com atuação na 2ª Vara da Comarca de Pedreiras. Porém, em
seguida teve seus efeitos suspensos por decisão concedida pelo Tribunal de
Justiça do Maranhão.
Em 3 de dezembro de 2013, o
MP/MA, por meio das promotoras de justiça referidas, ofereceu Representação à
Aneel solicitando as providências de sua competência, uma vez que a
concessionária de serviço público descumpriu as normas vigentes.
Além da referida multa
aplicada, a Aneel/SFE concedeu o prazo de 180 dias, a contar da data do trânsito
em julgado do processo administrativo, para a regularização da situação, o que
implica na retirada dos postes de alta tensão colocados irregularmente pela
Cemar.
Outro
lado
Em contato com o Atual7, a
Cemar informou que a multa referente à disposição dos postes no município de
Pedreiras é uma decisão parcial, que ainda está sob análise da Aneel.
Ainda de acordo com a Cemar,
a companhia já tem decisão judicial favorável, em primeira instancia, o que
possibilitou a construção e energização da referida linha de transmissão.
A Companhia Energética do
Maranhão informou ainda que tem convicção do cumprimento das normas vigentes e
que a multa não cabe para esta situação, que continua sendo discutida em âmbito
judicial e administrativo da Aneel.
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