Ex-prefeito Chico do Rádio volta a ficar enrolado com a Justiça
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| Ex-prefeito do município de Davinópolis, Chico do Rádio |
Chico do Rádio voltou a ser acionado pelo MP/MA por ter realizado no exercício financeiro de 2009, despesas de aproximadamente
R$3 milhões sem processo licitatório e sem justificativa para dispensa de
licitações.
O Ministério Público do
Maranhão (MPMA) ajuizou, no dia 05 de maio, Ação Civil Pública (ACP) contra o ex-prefeito
do município de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, por ter realizado, no
exercício financeiro de 2009, despesas de aproximadamente R$3 milhões sem
processo licitatório e sem justificativa para dispensa de licitações.
Entre as despesas sem
licitação, em valores arredondados, estão reforma e adaptação de bens e móveis
– R$616 mil; equipamentos e materiais de expediente – R$133 mil; serviços
gráficos – R$134 mil; locação de veículos – R$615 mil; materiais de limpeza –
R$115 mil; gêneros alimentícios – R$209 mil, dentre outras.
Continua...
A ACP tem fundamento no
Inquérito Civil instaurado pelo MPMA, que reuniu as informações necessárias
junto ao Acórdão do TCE-MA, que detectou irregularidades insanáveis na
prestação de contas de 2009 do município.
O promotor Albert Mendes,
titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz e responsável
pela ACP, pede a condenação do ex-prefeito de Davinópolis baseado na Lei
8.429/92, e declara que ” independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato
de improbidade, sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, como ressarcimento integral
do dano, suspensão de direitos políticos e pagamento de multa cível”.
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