Proposta defendida por Hildo Rocha aprimora transparência e contraria tese encampada por Ministro do TCU
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O parlamentar maranhense quer aprimorar as regras para prestações de contas dos presidentes. O Ministro do TCU, José Múcio, pretende tornar sigilosas todas as etapas das análises das contas do governo.
Em pronunciamento na Sessão
Plenária do dia três de setembro de 2015, o deputado federal Hildo Rocha anunciou a criação de uma
PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com o objetivo de aprimorar a
legislação referente à prestação de contas dos presidentes da república.
Segundo o parlamentar, a Constituição de 1988 é omissa com relação a essa
questão.
Lentidão
Rocha considera inaceitável que
contas de 1989, 1990 e 1999 ainda não tenham sido julgadas. “A
sociedade cobra, as pessoas não conseguem entender por que o legislativo leva
tanto tempo para apreciar e julgar as contas dos presidentes. Temos contas dos
governos de Fernando Henrique Cardoso, de Fernando Collor e da presidente Dilma
aguardando julgamento,” argumentou.
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A proposta do parlamentar maranhense
estabelece punições para eventuais descumprimentos da norma. “Caso
as contas não sejam apreciadas e julgadas pelo Congresso Nacional, dentro dos
prazos estabelecidos, o presidente do Congresso responderá por crime de
responsabilidade”, explicou Rocha.
Retrocesso
Mas, na contramão do que defende
o parlamentar maranhense, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio, pretende tornar sigilosas
todas as etapas da análise das contas do governo no TCU até que sejam julgadas
pelos ministros. A tese será analisada pelos nove ministros do TCU nos próximos
dias. Se acatada será um retrocesso. Um passo a mais na direção do
aparelhamento dos tribunais. Uma afronta à nação.
Transparência
Caso a ideia defendida por Múcio
seja aprovada, a apuração de casos como as “pedaladas
da Dilma” deixarão de vir a
público. Em junho passado, o ministro do Tribunal de Contas da União
Augusto Nardes votou pela rejeição das contas do governo federal, referentes ao
ano de 2014. A decisão foi tomada com base em uma análise da área técnica TCU.
O órgão concluiu que a presidente Dilma Rousseff atrasou repasses a bancos
públicos para financiar programas do governo. A manobra ficou conhecida como "pedalada fiscal". A decisão
serviu de argumentos para um pedido de impeachment contra Dilma.
Reincidência
As contas da presidente Dilma,
referentes ao ano de 2015, também são alvo de representação realizada pelo
Ministério Público junto ao TCU. Há indícios de que o governo repetiu em 2015
as manobras contábeis ilegais praticadas em 2014.
Assessoria.
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