CCJ aprova relatório do Deputado Juscelino Filho que prevê criação de varas especializadas em saúde
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O parecer do relator da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 297/2016, deputado Juscelino
Filho (DEM/MA), foi aprovado por unanimidade na quarta-feira (07) na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos
Deputados. A proposta, de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), determina a especialização de varas de
saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de
Justiça de todo o Brasil, acrescentando o artigo 98-A à Constituição Federal.
Só em 2016, o Ministério da
Saúde teve R$ 7 bilhões em custos com a judicialização no Sistema Único de
Saúde (SUS). Na opinião de Juscelino Filho, a aprovação da PEC trará efeitos
econômicos e impacto positivo com a judicialização na saúde. O parlamentar defende
que tanto a população quanto o estado, estão sendo beneficiados e será ofertada
uma saúde com mais qualidade, uma vez que varas especializadas receberão e
decidirão sobre as petições. Entre os objetivos da PEC 297 estão os de conferir
celeridade às demandas, concretizar a eficiência dos casos solucionados,
ampliar o acesso à justiça a toda a população, diminuir gastos do Estado com as
demandas, especializar os membros do Judiciário no assunto e auxiliar na
uniformização dos julgados.
Agora, uma comissão especial
será criada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, para consolidar um relatório que será votado em dois
turnos no plenário antes de seguir para votação, também em dois turnos, no
Senado Federal. Antes de se tornar lei, a matéria vai para promulgação pela
Mesa do Congresso Nacional.
Assessoria.
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