PEC da Vaquejada: aprovação pela câmara corrige erro do STF, afirma Hildo Rocha
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O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou, quarta-feira (31), em segundo turno, a chamada PEC da
Vaquejada – Proposta de Emenda à Constituição 304/17 –, que acaba com os
entraves jurídicos acerca da atividade no Brasil. “A aprovação corrige um erro do
STF e reafirma que a vaquejada é mais que um simples esporte, é uma forma de
atração, de geração de emprego, mas acima de tudo é um patrimônio, um símbolo
da nação brasileira”, destacou Hildo
Rocha.
Interpretações
Em outubro do ano passado, o
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI), proposta pelo procurador-geral da República contra a Lei 15.299/13, do
estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural
no estado.
Continua...
Para o relator da ação, ministro
Marco Aurélio, a prática teria “crueldade intrínseca” e o dever de
proteção ao meio ambiente previsto na Constituição Federal se sobrepõe aos
valores culturais da atividade desportiva. A ADI foi acatada por 6 votos a 5.
No início do mês passado o
caso foi apreciado pelos deputados durante Sessão plenária. Na ocasião, 50
parlamentares votaram de acordo com o entendimento do STF. Porém, a tese
defendida pelo STF não obteve o apoio de 366 parlamentares que votaram a favor
da PEC.
Na votação em segundo turno,
na quarta-feira (31) a diferença a favor da aprovação da PEC da Vaquejada foi
ainda maior: 373 parlamentares votaram a favor. A quantidade de votos contra
foi a mesma registrada na primeira votação (50).
Assessoria.
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