AL aprova projeto que proíbe corte de energia elétrica às sextas e feriados
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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta
quinta-feira (13) o projeto de lei de autoria do deputado César Pires que
proíbe a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) de cortar o fornecimento de
energia elétrica de consumidores residenciais às sextas-feiras e vésperas de
feriados. A matéria, que pretende evitar que famílias carentes fiquem por longo
período sem eletricidade em suas casas, vai agora à sanção do governador Flávio
Dino. “Contamos com o espírito republicano do governador para atender às
necessidades da população”, enfatizou César Pires.
O deputado declarou sua satisfação em contar com o apoio
dos demais parlamentares à sua proposição. “A população, sobretudo os mais
carentes, espera de nós iniciativas como esta, que visam amenizar o sofrimento
das famílias que enfrentam sérias dificuldades financeiras e por isso ficam sem
condições de arcar com suas despesas, sobretudo quando o corte ocorre fora do
horário bancário”, destacou César Pires. Ele acrescentou que, na maioria das
vezes, são famílias com crianças ou pessoas adoentadas que não conseguem nem
dinheiro emprestado de imediato para quitar sua dívida.
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Pelo projeto, a Cemar fica proibida de suspender o
fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes das 8hs das
sextas-feiras até as 8hs das segundas-feiras, e das 8hs do dia útil que
antecede um feriado nacional, estadual ou municipal, às 8hs do primeiro dia
útil subsequente. O descumprimento acarretará em multa de R$ 3.000,00 por cada
reclamação registrada.
Ao justificar o projeto, César Pires destacou que, sem
desrespeitar o direito da Cemar de cobrar seus devedores, é preciso lembrar que
a Constituição Federal tem como um de seus princípios a dignidade da pessoa
humana e, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a
suspensão do fornecimento de energia elétrica deve ser feita, quando for o
caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento, e de pronto
retorno do serviço”.
“Este projeto, que espero ver sancionado pelo governador
e transformado em lei, trará benefícios e respeito aos consumidores
maranhenses.”, concluiu César Pires.
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