Câmara de Pedreiras está regular com o Portal da Transparência, conforme verificação do TCE

CMP está entre as 20 que estão regular no Maranhão 

Transparência é um instrumento de controle a serviço da sociedade. O Portal da Transparência visa transformar uma administração pública em organização totalmente transparente. Algo que acontece no que se refere a Câmara Municipal de Pedreiras, e pode ser constatado detalhadamente no site do Tribunal de Contas do estado do Maranhão.

Conforme a Lei complementar nº 131/09, as Câmaras municipais, assim como as prefeituras, assembleias legislativas e todos os demais entes federativos são obrigados a divulgar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

Na pesquisa realizada com Prefeituras e Câmaras, a situação de cumprimento do art. 48 e 48-a da LC 131/09 é a seguinte:

Das 217 Câmara Municipais do Maranhão, até o dia 11 do corrente, apenas 20 foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa: existência do Portal da Transparência, adotam o nome padrão, disponibilizam a informação em tempo real e possuem padrão mínimo de qualidade.

Diante de analise dos requisitos a Câmara Municipal de Pedreiras está regular conforme as exigências mínimas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O tribunal fez a constatação após verificação no ultimo dia 11 de agosto.

Confira o detalhamento do TCE:

O presidente da Câmara, Bruno Curvina, comentou esse fato na rede social, confira.

Mesa Diretora da CMP de Pedreiras em dia de sessão 

“Com muita satisfação que hoje relatamos que a Câmra Municipal de Pedreiras encontra-se entre as 20 Câmera Municipais do Maranhão, de um total de 217, com situação regular no Portal da Transparência; tudo isso é fruto de um acompanhamento integral e incansável, não só meu, mas de toda a equipe contábil e jurídica que hoje compõem a Câmara Municipal de Pedreira. Nossa equipe está de parabéns, estamos preparados para marcar positivamente a história do Legislativo Municipal de Pedreiras”, comemorou o Vereador-Presidente Bruno Curvina.

Plenário da atual legislatura da Câmara Municipal de Pedreiras 

Confira os prints que atestam a regularidade da CMP em continua...

As principais irregularidades verificadas nas Câmaras consideradas irregulares foram:

a) Inexistência de portal em 73 Câmaras – a busca considerou os domínios com extensão gov.br ou leg.br e, também, foram realizadas em três sites de pesquisa de páginas na rede mundial de computadores.

b) Indisponibilidade da informação em tempo real em 131 Câmaras, considerando o limite de trinta dias.

c) Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 108 câmaras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.

d) Dos 144 portais localizados, apenas 38 não possuem o nome padrão.