Famem e MP juntos no programa Município Legal: Mais Receita, Mais Direito
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Durante o lançamento oficial do programa ‘Município
Legal: Mais Receitas, Mais Direitos’, coordenado pelo Ministério Público do
Estado do Maranhão, nesta terça-feira (26), na sede da Procuradoria Geral de
Justiça, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão,
Erlanio Xavier, o diretor financeiro da entidade, Júnior Cascaria, obtiveram manifestações
de apoio à proposta de arrecadação de impostos sobre serviços, junto às
empresas contratadas pelo Estado para realizar obras nos municípios.
“Esse projeto do Ministério Público do Estado do Maranhão,
ora apresentado pelo Procurador-Geral Luiz Gonzaga Martins, é muito importante,
pois quem está na gestão do município é quem sabe das dificuldades que a
escassez de recursos provoca. Os grandes levam os impostos e são os gestores
que têm que estar com as portas dos hospitais abertas, com as escolas
funcionando e com as nossas estradas reformadas”, enumerou o prefeito Erlanio.
Tanto o Procurador Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins, como o vice-governador do Estado, Carlos Brandão, concordaram na efetivação da arrecadação dos tributos pleiteados pela Famem. Brandão disse que a reivindicação tem a aprovação do governador Flávio Dino. “O governo é extremamente favorável à arrecadação destes tributos, até porque é uma medida justa”, destacou o vice-governador do Maranhão.
O vice-governador Carlos Brandão chamou também atenção
para a questão do pacto federativo e citou o desiquilíbrio na distribuição dos
tributos entre União (75% da arrecadação), Estados (25% da arrecadação) e
Municípios (apenas 5% da arrecadação).
“É um tema muito debatido, mas que não avança. Isso
coloca os prefeitos permanentemente de pires na mão junto ao Governo Federal.
Sabemos que os problemas estão nos municípios”, mencionou Brandão.
Gestão pública
O Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins,
destacou que o “Ministério Público vem trabalhando para proteger os orçamentos
municipais”, contribuindo para o fortalecimento da rede de controle da gestão
pública e qualificou o projeto como um desafio. “Essa é a principal meta o
projeto Município Leal. É necessário eu haja um pacto federativo que prestigie
o município. O município é a porta de entrada do cidade. Mas, na maioria dos
municípios do Maranhão a arrecadação própria não dá para cobrir a folha de
pagamento”, observou o procurador.
O Programa ‘Município Legal: Mais receita, Mais Direitos’
está ancorado na Lei de Responsabilidade Fiscal que exige que os municípios
recolha os tributos previstas pela legislação, como, por exemplo, IPTU, ISSQN,
ITI, dentre outros. A Famem será parceria na divulgação o projeto a partir de
uma agenda itinerante a partir deste mês, se estendendo até junho.
Diálogo
No entendimento do diretor financeiro da Famem, a
aproximação o Ministério Público dos municípios é muito importante.
“O Ministério Público não é inimigo dos gestores, nem
vice-versa. Parceria e diálogo são a melhor maneira de construir um país, um
estado e um município melhor”, disse Cascaria.
O presidente da Famem, Erlânio Xavier, destacou que desde
que assumiu o comando da entidade vem mantendo encontros regulares com o
Procurador Geral de Justiça para tratar sobre assuntos de extrema relevância
para os municípios.
“Entre outros temas, buscamos parceria com o Ministério
Público para que tenhamos a arrecadação de impostos das empresas que realizam
obras em nossas cidades a partir de contratos com o Governo do Estado e não
recolhem nenhum tributo ao município. Esse imposto nem fica com o estado e nem
com o município, mas está lá na planilha das grandes empresas. Nós estamos
lutando por essa receita”, explicou Erlânio aos mais de 80 prefeitos presentes
no evento.
Dentro do prazo de 30 dias, a coordenação jurídica da
Famem, chefiada pelo advogado Guilherme Mendonça, concluirá o levantamento
técnico com informações obre legislação tributária e cada município maranhense.
A Famem já iniciou o recolhimento dos códigos tributários junto aos prefeitos.
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Pois aproveita e mostra moral para reduzir a carga horária da minha tia você só está dando para quem vai votar em vc em 2020
ResponderExcluirMinha tia tem 51 anos e 22 serviços