Famem debaterá iluminação pública
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A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem,
promove na próxima terça-feira (21), no Hotel Rio Poty (Avenida dos Holandeses
– Ponta D´Areia), entre 9 e 12 h, o Seminário “Iluminação das Cidades:
Dificuldades enfrentadas pelos municípios com as distribuidoras de energia e
novas tecnologias”.
Durante o evento, os gestores discutirão as principais
condutas e procedimentos que as distribuidoras vêm praticando em relação a
cobranças indevidas nas faturas de consumo estimado de parques e logradouros públicos.
“Pretendemos esclarecer aos gestores como vêm ocorrendo
as cobranças e como devemos proceder pelos meios técnicos, administrativos e
jurídicos para solucionar o problema de cobranças injustas não condizentes com
o consumo”, observou o presidente da Famem, Erlanio Xavier.
O ponto alto do evento será a palestra do advogado e
especialista no segmento, Alfredo Gioielli (Foto). Autor de diversos pareceres
publicados em revistas jurídicas e do segmento da iluminação pública voltado
para a área de licitações, Gioielli vem desde 1995 auxiliando na viabilização
de projetos de eficiência energética e modernização de parques de iluminação.
Teve passagem pela Associação Brasileira da Indústria de Iluminação (Abilux) e
Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Iluminação Urbana (Abrasi). No
evento serão apresentadas novas tecnologias que estão sendo incorporadas à
iluminação pública.
Segundo o especialista, a municipalização da iluminação
pública foi judicializada, suscitando a discussão sobre a qualidade jurídica da
Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para atuar no processo de
transferência. Ele destaca ainda que a criação da Contribuição de Iluminação
Pública, CPI, teve como essência e justificativa dar cobertura às contas de
consumo. “O objetivo deste seminário é esclarecer sobre as principais condutas
que os gestores devem adotar em relação às transferências dos ativos de
iluminação da união para os municípios”, destaca Alfredo Gioielli.
Para Gioielli, os gestores se veem em situação de conflito
quando têm que criar novos impostos para cumprir um serviço público essencial à
população. Em todo país, os tribunais de contas vêm suspendendo as licitações
referentes à iluminação pública, ao mesmo tempo que têm orientado sobre o que
não pode ser inserido nos editais que conduzem o processo. Por uma questão de
preservação do erário e de maneira pedagógica, as Procuradorias dos municípios
brasileiros também têm analisado a possibilidade, ou não, de ingressar com ação
rescisória de contratos de licitação. Gioielli tem recomendado aos gestores
municipais a realização de estudo sobre impactos financeiros destes contratos.
Para o especialista, um dos requisitos indispensáveis
para que o gestor faça análise e receba os ativos de iluminação é a elaboração do
plano de repasse que a concessionária deve informar ao município, com relatório
detalhado do ativo imobilizado, contendo o número de pontos de iluminação, em
logradouros, bairros e pontos de referências transversais, além de registro
fotográfico, coordenadas geográficas entre outros detalhes.
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