Câmara aprova reformulação do Código de Trânsito proposta por Juscelino Filho
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Deputado observa que o CTB, que completou 22 anos,
precisa ser modernizado. Em seu substitutivo, ele aumentou a validade da CNH e
o limite de pontos para suspensão do direito de dirigir, mas com critérios que
priorizam a proteção à vida
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (24),
a votação do substitutivo do deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) ao PL
3267/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto-base já havia
sido aprovado na terça-feira, por 353 votos a favor e 125 contrários. A matéria
segue agora para apreciação do Senado Federal.
Entre outros pontos, a matéria trata da validade da
carteira de motorista, do limite de pontos para suspensão do direito de
dirigir, da obrigatoriedade do uso da cadeirinha para transportar crianças, da
realização do exame toxicológico, dos exames médicos e psicológicos para
obtenção e renovação da CNH e do tráfego de motos no chamado corredor.
Juscelino Filho afirma que a modernização do CTB é uma
necessidade. “Quero louvar a iniciativa do governo federal, pois o código já
completou 22 anos. O trânsito de hoje não é o mesmo daquele tempo. E nesse
período, não houve nenhuma iniciativa do Executivo para buscar a melhoria da
legislação. Após receber o projeto original, cumprimos o nosso papel de legislar
e saímos com um texto muito melhor, que atende aos anseios da população, pois
vai na direção da vida, da segurança nas ruas e estradas e da redução dos
acidentes”, diz.
Ainda segundo o relator, o substitutivo aprovado na
Câmara foi construído a várias mãos. “Na Comissão Especial, em várias
audiências públicas, ouvimos parlamentares, entidades ligadas ao trânsito,
sociedade, órgãos governamentais, buscando o maior conhecimento possível. Além
disso, foram mais de 300 emendas, que analisamos com carinho. Não tenho dúvidas
dos grandes avanços que tivemos, para os quais tivemos a contribuição de
todos”, ressalta.
Novidades
O deputado Juscelino Filho cita duas novidades que foram
introduzidas em seu relatório. Uma delas é a criação do Registro Nacional Positivo
de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos motoristas que não
cometeram infração sujeita a pontuação, nos últimos 12 meses. O objetivo é que
esse cadastro possibilite que União, estados, municípios e seguradoras de
veículos possam conceder benefícios fiscais e na prestação de serviços.
A outra é a proposta de criação e manutenção de
escolinhas de trânsito por parte dos órgãos executivos de trânsito estaduais e
municipais. “Elas já deveriam ser uma realidade no país. Hoje existe o Funset,
um fundo que arrecada bilhões com multas, e boa parte dos recursos é para
educação. Se tivéssemos esses investimentos, a realidade seria outra. As
crianças e adolescentes são os futuros condutores e precisam estar preparados”,
justifica Juscelino.
Durante as duas sessões em que o substitutivo ao PL
3267/2019 foi analisado, vários deputados elogiaram o trabalho de Juscelino
Filho na relatoria da proposta. Para os parlamentares, a atuação foi
“brilhante” ao tratar o tema com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo os mais
diversos atores envolvidos na área e a sociedade em geral.
Confira os principais pontos do PL 3267/19
Validade
da CNH: De acordo com a proposta aprovada, a carteira de
motorista terá validade de 10 anos para motoristas até 50 anos de idade. Para
aqueles entre 50 e 70 anos, será de 5 anos. E a partir dos 70 anos, validade de
3 anos. Nos exames de aptidão física e mental, médicos e psicólogos poderão
determinar validade menor da CNH.
Pontuação: O
texto prevê limites diferentes de pontos na CNH para suspensão do direito de
dirigir. 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima no período de 12
meses, 30 pontos para quem possuir uma gravíssima, e 20 pontos para quem tiver
duas ou mais infrações do tipo. Motoristas que exercem de atividade terão 40
pontos de teto, e poderão realizar curso de reciclagem quando atingir 30
pontos.
Cadeirinha: A
proposta aprovada mantém a multa para quem transportar crianças sem o devido
dispositivo de retenção (bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação). Além
disso, amplia a obrigatoriedade para crianças de até 10 anos ou 1,45 m de
altura, considerada uma altura de segurança para evitar o estrangulamento pelo
cinto de segurança.
Exames
de aptidão: O texto estabelece que os exames de
aptidão física e mental serão realizados por médicos e psicólogos com a
titulação de especialista em Medicina do Tráfego e em Psicologia de Trânsito,
respectivamente. Ela também prevê que os exames sejam avaliados pelo examinado,
a fim de que haja fiscalização do profissional.
Avaliação
psicológica: A proposta aprovada propõe a exigência
de avaliação psicológica nos casos em que o condutor se envolver em acidente
grave para o qual tenha contribuído ser condenado judicialmente por delito de
trânsito ou quando estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por
decisão da autoridade de trânsito.
Exame
toxicológico: O texto mantém a obrigatoriedade dos
exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E, para obtenção e
renovação da CNH. Além disso, aqueles com idade inferior a 70 anos, terão de se
submeter ao exame a cada 2 anos e meio. Para o relator, enquanto não se
regulamenta outro tipo de instrumento para fiscalizar o uso de substâncias
psicoativas por condutores, não se pode prescindir dos exames em vigor. Além
disso, houve redução no número de acidentes nas rodovias com veículos pesados.
Motos
no corredor: A proposta regulamenta o tráfego de
motocicletas, motonetas e ciclomotores pelo corredor quando o trânsito estiver
parado ou lento. Nessas situações, eles poderão trafegar entre os veículos, mas
com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos. O
texto também determina a criação de áreas de espera para motos, à frente dos
carros e antes da faixa de pedestres. As medidas visam a proteção dos motociclistas,
principais vítimas do trânsito brasileiro.
Multas
administrativas: O texto propõe a isenção de pontos na
CNH relativos às infrações de natureza administrativa, ou seja, aquelas que não
colocam em risco a segurança no trânsito. Alguns exemplos: portar no veículo
placa em desacordo com as especificações, deixar o comprador de efetuar o
registro do veículo no prazo de 30 dias ou conduzir o veículo sem os documentos
de porte obrigatório. Obviamente, estará mantida a multa.
Recall: A
proposta determina que o cumprimento de recall seja condição para o
licenciamento anual do veículo, a partir do segundo ano após o chamamento. A
ideia é reduzir o tempo em que o veículo circulará com reparos pendentes,
minimizando o risco de acidentes de trânsito.
Cadastro
positivo: O texto aprovado propõe a criação do Registro
Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos
condutores que não cometeram infração sujeita a pontuação, nos últimos 12
meses. Além de apontar os bons motoristas para os órgãos de trânsito, o
cadastro vai possibilitar que União, estados, municípios e seguradoras de
veículos possam conceder benefícios fiscais, tarifários e na prestação de
serviços.
Escolinhas
de trânsito: A proposta propõe a criação de
escolinhas de trânsito, por parte dos órgãos executivos de trânsito estaduais e
municipais, destinadas a promover a educação para crianças e adolescentes, que
serão os motoristas do futuro. Parte dos recursos do Funset, fundo formado por
arrecadação de multas, pode ser utilizada para tal finalidade.
Contran: O
texto determina que minutas de normas regulamentares a serem editadas pelo
Contran sejam submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. A medida
dará maior transparência às decisões do Conselho, garantindo, assim, que a
sociedade civil apresente as suas contribuições, no sentido de construir normas
mais justas e efetivas.
Confira o discurso do deputado Juscelino Filho após a
aprovação do substitutivo ao PL 3267/2019:
Assessoria
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Rapaz essa proposta de validade da CNH e o aumento da pontuação tudo isso foi de bolsonaro. Agora tão querendo ser o pai da proposta. Isso só pode ser brincadeira.
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