Vereadores de oposição comparecem à Sessão da Câmara Municipal de Lago da Pedra

Depois de meses e várias sessões canceladas por falta de quórum, os vereadores de oposição faltosos finalmente se reuniram na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Lago da Pedra (MA), e votaram diversos projetos importantes para a população daquele município.

Ananias Bezerra, e os demais vereadores de oposição Henrique Paraibano, Fabiana do Osmani, Raimundinho da Santa Terereza, Cival Rocha, Marcão e Vandeílson dos Três Lagos, assim como os parlamentares da situação Cícero Amaro, Valmir Bento, Tiago Sá, Almir Fialho, Ariel do Crediário, Gilberto dos Três Lagos, pensando no bem comum do povo, votaram a favor do Projeto de Lei Nº 01, de 15 de fevereiro de 2021, que fala sobre a contratação de pessoas por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei orgânica municipal e da Constituição Federal do Brasil.

Os parlamentares autoricaram a contratação de pessoas para exercer serviços relevantes, diante da necessidade de situações emergenciais e de calamidade pública. São essenciais a contratação de professores, profissionais da área da saúde, atividades de vigilância, serviços administrativos e outros.

Também foi votado o Projeto de Lei Nº 02 de 10 de março de 20201, que refere-se a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-CACS-FUNDEB, que tem por finalidade proceder ao acompanhamento, controle social, transferência e aplicação de recursos do FUNDEB, além de prestação de contas e a supervisão quanto ao censo escolar anual, elaborando propostas e acompanhando a aplicação dos recursos nas contas dos Programas Nacionais do Governo no município.

E ainda na Sessão foi apresentado o Projeto de Lei N° 03 de 05 de abril de 2021, que institui o Programa Especial de Benefício Fiscal e Recuperação de créditos da Receita Fiscal do município de Lago da Pedra - BEBEREFIS, como medida temporária, devido a pandemia mundial causada pelo coronavírus (Covid-19).

O Projeto dispõe sobre a necessidade de adotar medidas através do Programa que auxiliem os contribuintes locais, visando o restabelecimento da economia local. O Programa se dá por meio eletrônico, o que reduz o fluxo e a circulação de pessoas nos prédios públicos, diante das recomendações sanitárias de isolamento e distanciamento social.