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Em decisão liminar, o desembargador Antonio Guerreiro Júnior reintegrou, na última terça-feira (22), ao cargo o vereador, Antonio Elis Pereira da Silva (PSC), o "Toin do Murrão", que havia sido cassado em 2021 pela Câmara Municipal de São José dos Basílios, sob a alegação de quebra de decoro parlamentar.

Para reverter o processo administrativo, considerado ilegal pela defesa, foi interposto junto ao Tribunal de Justiça o recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar, analisado e concedido mediante as demonstrações da defesa, que alegou que o devido processo administrativo instaurado pela Câmara continha erros graves e prejudiciais ao agravante (Toin do Murão), constituindo em arbitrariedade já que que não houve legalidade no processo que culminou na cassação do edil.

Segundo a defesa, a votação que cassou o mandato de Toin do Morrão não seguiu o rito legal do Decreto-Lei nº 201/67 e do Regimento Interno da Casa, que exclui o vereador denunciante de participar do processo de votação, fato que não teria ocorrido no dia da votação. Além desta alegação da defesa, a votação não teria tido 2/3 (dois terços) dos votos, que seriam 6 votos favoráveis, já que a Câmara é constituída por 9 membros, votando somente 5 a favor a cassação. Ainda teria ocorrido a ilegalidade do voto da vereadora denunciante, o que contraria as leis supra citada. 

Com o retorno do Toin do Murrrão, assim fica os blocos na Câmara de São José do Basílios: 5 vereadores da base do prefeito Creginaldo Rodrigues, são eles: Joaquim, Irmã Moça, Valteir Cândido, Tuty e Antônio do Wilson; e 4 vereadores de oposição: Laureandro Pereira, Doutor Motos, Miklene e Toin do Murrão.  

Dr. Cristóvão Sousa Barros e Dr. Francisco Ivonei de Araújo Rocha foram os advogados do vereador Toin do Murrão que lograram êxito na causa. 




FFonte: Blog do Lobão

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1 Comentários

  1. Carlinhos recebi uma denuncia de que tem um funcionário da prefeitura de Pedreiras que está ultilizando os pedreiros que trabalha na secretaria de infraestrutura para fazer serviço pra ele residência dele. A casa é em trizidela do vale vou protocolar essa denuncia pro ministério público averiguar se é o município que está pagando esses pedreiros ou empresa que presta serviço pro município

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