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Texto, aprovado nessa quarta-feira (3) na Câmara dos Deputados, altera ainda a utilização da tornozeleira eletrônica e cria novos critérios para a progressão de regime.

Aprovado na quarta-feira (3) na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de autoria da ex-senadora Ana Amélia (PSD-RS), se aprovado no Senado, vai acabar com a possibilidade de saída temporária de presos -por exemplo, nos indultos de Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e no fim de ano. O texto, que altera a Lei de Execução Penal, de 1984, altera ainda a utilização da tornozeleira eletrônica e cria novos critérios para a progressão de regime. Confira o que muda se o projeto for aprovado:

Saída temporária

Lei atual: Permite a saída temporária (para visita à família ou estudos) a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de 1/6 da pena, se for primário, e 1/4, se for reincidente; além de ter bom comportamento. A liberação pode ser por até sete dias, cinco vezes ao ano. Desde a aprovação do pacote anticrime, em 2019, o preso condenado por crime hediondo com morte não tem mais direito à saída temporária.

Nova lei: O projeto aprovado na Câmara dos Deputados altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, extinguindo o benefício da saída temporária.

Tornozeleira eletrônica

Lei atual: A tornozeleira pode ser usada para monitoramento das saídas temporárias do regime semiaberto e na prisão domiciliar.

Nova lei: O projeto permite que o juiz da execução determine a utilização de tornozeleira eletrônica pelo preso na pena restritiva de direitos que limite a frequência a lugares específicos, na liberdade condicional e nas penas de regime aberto e semiaberto.

Progressão de pena

Lei atual: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e tiver bom comportamento. Os condenados por crimes hediondos, conforme lei 8.072, possuem requisitos mais rígidos, se forem réus primários, precisam de cumprir no mínimo 2/5 da pena no regime anterior; se forem reincidentes, precisam cumprir 3/5 da pena antes de ter o benefício.

Nova lei: Inclui entre as condições para que o preso tenha direito à progressão de regime a aplicação de exame criminológico, que abrange questões de ordem psicológica e psiquiátrica. 

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13 Comentários

  1. O cidadão de bem agradece. Tirar as mordomias e deixá-los na cadeia é o mínimo que se pode fazer pelas vítimas desses bandidos.

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  2. Graças à Deus uma notícia boa! Parabéns aos Deputados que votaram à favor. 👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾

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  3. Pena é pena e tem que cumprir.É só não roubar, não estuprar, não cometer crimes que não vai para a cadeia

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  4. O problema é que tem que ser aprovado depois no terrível senado... terrível porquê essa composição atual, em sua maioria, é extremamente nefasta.

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  5. Fim da impunidade já

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  6. "No Brasil a lei criminal estimula o crime!" Brasil não é para amadores!

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  7. Finalmente alguma coisa boa para beneficiar o cidadão de bem!

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  8. Grande passo para acabar com as regalias das "vítimas da sociedade"!E como falam:"bandido bom,é bandido preso!"
    Chega dessa bandidolatria!

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  9. Parabéns aos deputados e senadores que estão à frente desse projeto. Precisamos colocar o País no caminho certo. Saidinha?? Aprontou responda pelos seus atos. Tá começando a ficar top as coisas. Em setembro vamos deixar os velhinhos togados com suas fraldas geriatricas bem cheias.

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  10. Precisamos do 98 nomes q votaram contra o povo de bem q n aquenta mais vagabundo condenado saindo da cadeia para cometer mais crimes e depois volta como se nada tivesse acontecido.

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    1. Os nomes e votos estão relacionados no link: https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=66282&itemVotacao=11105.

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  11. Precisamos dos 98 nomes q votaram contra o projeto .

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    1. Pode ter certeza que são do PT e outros partidos da esquerda.

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