Prefeitura de Bacabal deve realizar concurso em 180 dias, segundo decisão judicial

 

A Prefeitura de Bacabal deve realizar um concurso público no prazo de 180 dias (seis meses). É o que determina o resultado da decisão judicial resultante de uma ação civíl pública movida pelo Ministério Público (Promotoria de Justiça). 

A decisão também solicita a lista de todos os atuais servidores contratados e cópia integral do procedimento administrativo (edital de processo seletivo) que, eventualmente, teria sido realizado a seleção dos servidores contratados de forma temporária.

A decisão determina ainda que, em caso de descumprimento, multa para o município de Bacabal e também para o atual prefeito Edvan Brandão. Após intimação, os réus podem apresentar contestação em 30 dias, sob pena de revelia.

O último concurso realizado pela Prefeitura de Bacabal aconteceu em 2015, somente para cargo de Agente Comunitário de Saúde, e em 2010 para diversos cargos da administração pública. E o último seletivo para contrato temporário foi realizado em 2013, desde então, todos os contratos de servidores são feitos sem seletivo e sem transparência, apenas por indicação.

Em 2020, a prefeitura de Bacabal chegou a elaborar um projeto de lei que foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pela Prefeitura, para realização do concurso público (veja a lista de cargos e vagas). A prefeitura chegou até a contratar uma banca organizadora, mas o concurso nunca foi realizado.