Justiça do Maranhão determina suspensão do concurso público de Pinheiro por falta de transparência

 Segundo o MP-MA, além da falta de transparência, houve irregularidades na contratação da banca organizadora.

A decisão, tomada em 8 de outubro, é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 4 de outubro pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA). Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias.

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“A decisão de suspender o concurso visa preservar a administração pública e proteger os direitos dos candidatos, garantindo que o certame seja conduzido de forma transparente e dentro dos parâmetros legais”, afirmou a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos.

Na ação, a promotora de justiça relatou que, em agosto deste ano, a Ouvidoria do MP-MA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso.

Ainda de acordo com a ação, a contratação da Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas.

Também foi constatado que a Funatec utilizou justificativas sem base técnica ou acadêmica para indeferir recursos apresentados pelos candidatos e transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo. O concurso teve 7.620 inscritos para os 73 cargos divulgados.

Na Ação Civil Pública foi pedida a nulidade do processo de dispensa de licitação que contratou a Funatec. O MP-MA solicitou ao Poder Judiciário que o Município e a Funatec sejam condenados a devolver o valor das taxas de inscrição (corrigido), ressarcir dano ocasionado ao patrimônio público e pagar valor de dano moral coletivo aos inscritos.

“O seguimento do concurso, da forma que se encontra, isto é, sem retificação das irregularidades ou, sendo o caso, da apresentação de esclarecimentos pelos requeridos para sanar os questionamentos feitos, pode implicar em futuras e potenciais nulidades, em clara inobservância não só ao princípio da segurança jurídica, como também da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público”, afirmou, na decisão, a juíza Arianna Rodrigues de Carvalho.

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Falta de transparência

Ao investigar as denúncias de falta de transparência, o MP-MA não localizou a publicação do processo para contratação da Funatec, por dispensa de licitação, nos sites da Prefeitura, Portal da Transparência e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).