Deputado Juscelino Filho celebra aprovação da PEC 66/2023

Parlamentar destaca empenho na aprovação da pauta, que representa um “alívio financeiro” para que prefeituras possam investir em áreas como saúde e educação

O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA) destacou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) na Câmara Federal. A medida altera regras sobre o pagamento de precatórios e possibilita o refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a Previdência Social, representando um alívio financeiro para os entes federados. A PEC ainda será votada em segundo turno no Senado e promulgada pelo Congresso Nacional.

“Estou passando aqui para dar uma ótima notícia para os municípios, em especial do nosso Maranhão: a aprovação da PEC 66. Na prática, as prefeituras terão mais recursos para investir em políticas públicas que melhoram a vida das pessoas. É mais dinheiro para a saúde, educação, infraestrutura e assistência social, por exemplo”, comemorou Juscelino Filho, que votou pela aprovação da matéria, em suas redes sociais.

Para o deputado, a medida impactará diretamente na construção de uma gestão municipal mais fortalecida e de mais oportunidade de avanços em áreas essenciais. “Esse alívio nas contas dos municípios era uma das principais reivindicações dos prefeitos, especialmente durante encontros e na Marcha a Brasília. Quero reafirmar aqui o meu compromisso com o municipalismo maranhense. Propostas como essa, que ajudam as prefeituras e que trazem benefícios para a vida da nossa gente, terão sempre o meu apoio”, concluiu.

Com a aprovação final da PEC, o pagamento de precatórios de estados e municípios, que são dívidas do poder público reconhecidas por decisão judicial definitiva, poderão ser renegociados em até 25 anos e não mais só em cinco. Em relação às dívidas previdenciárias e demais débitos com os regimes próprios de Previdência Social, em vez das 240 parcelas mensais vigentes desde 2021 para débitos vencidos até 31 de outubro daquele ano, a proposta assegura 300 prestações para débitos com vencimento até 31 de agosto de 2025.