Justiça do Maranhão suspende Concurso Público de Vitória do Mearim, por suspeita de irregularidades com a Banca examinadora do certame

 

A justiça do Maranhão suspendeu o Concurso Público da Prefeitura de Vitória do Mearim, que estava previsto para acontecer em 14 de Dezembro do corrente ano de acordo com o Edital N° 001/2025.

No concurso estavam previstas 228 vagas para candidatos de nível fundamental, médio e superior para diversos cargos, com valores entre R$ 75 e R$ 110,00, com incrições abertas de 20 de Outubro a 20 de Novembro de 2025.

A decisão foi proferida pelo Juiz Azarias Cavalcante de Alencar e atende a uma ação popular movida por Jonatas de Aguiar Mota Fontelis contra o município de Vitória do Mearim e contará a Banca examinadora do certame FUNATEC que aponta a falta de processo licitatório, ausência de contrato, portaria de autorização, empenho e extrato contratual no Portal da Transparência e no Diário Oficial do município. A justiça reconheceu a probabilidade de ilegalidade e o perigo de dano ao erário, considerando que a manutenção do certame poderia gerar gastos indevidos e falsas expectativas nos candidatos, além de comprometer os princípios da legalidade, moralidade e publicidade.

Diante disto, o magistrado determinou a suspensão imediata do Concurso Público de Vitória do Mearim, sob o Edital N° 001/2025 e de todos os atos dele decorrentes, incluindo inscrições, arrecadação de taxas, designação de locais de provas e contratações relacionadas ao certame até decisão final do processo.

O juiz também ordenou que o município de Vitória do Mearim e a empresa organizadora do Concurso a FUNATEC, apresentem no prozo de 10 dias, todos os documentos referentes à contratação como: processo administrativo, contratos, justificativas técnicas e publicações oficiais sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 50 mil.

O Ministério Público do Maranhão, foi intimado a atuar como fiscal da lei, de acordo com a LAP (Lei da Ação Popular) O concurso segue suspenso até novas deliberações judiciais.