Municípios que possuam presídios podem receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública afirma Weverton Rocha
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A Comissão de Finança e
Tributação aprovou, ontem (23), uma proposta (PL 4484/16), do
deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que assegura a transferência de recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que possuam penitenciárias,
colônias agrícolas ou industriais, casas do albergado, centros de observação e
hospitais psiquiátricos.
O projeto também explicita o
uso dos recursos do FNSP nas ações de apoio às famílias de presos e da
população dos municípios em questão. A legislação atual destina recursos apenas
aos municípios que mantenham guarda municipal ou realizem ações de policiamento
comunitário ou ainda instituam conselho de segurança pública.
Continua...
O relator, deputado Félix
Mendonça Júnior (PDT-BA), foi favorável à proposta por entender que a matéria
não causa aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas.
O projeto tramita em caráter
conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
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