quinta-feira, 24 de agosto de 2017
A Comissão de Finança e Tributação aprovou, ontem (23), uma proposta (PL 4484/16), do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que assegura a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que possuam penitenciárias, colônias agrícolas ou industriais, casas do albergado, centros de observação e hospitais psiquiátricos.

O projeto também explicita o uso dos recursos do FNSP nas ações de apoio às famílias de presos e da população dos municípios em questão. A legislação atual destina recursos apenas aos municípios que mantenham guarda municipal ou realizem ações de policiamento comunitário ou ainda instituam conselho de segurança pública.

Continua...

O relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), foi favorável à proposta por entender que a matéria não causa aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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