A ditadura dos partidos políticos pode estar chegando ao fim no Brasil
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Quando os ministros do Superior Tribunal Federal
começarem, nesta quarta-feira (4), a
análise de um Recurso Extraordinário com Agravo sobre candidatura
avulsa, estarão criando um marco histórico na democracia brasileira.
Principalmente se ao final do julgamento considerarem a tese que se mostra
ampliativa dos direitos políticos do cidadão.
O que os ministros analisarão concretamente é se
reconhecem a possiblidade de que um cidadão brasileiro possa ser candidato a
algum cargo eletivo sem estar filiado a partido político.
Os partidos e a crise de representatividade
O avanço das civilizações, as distâncias geográficas e o
aumento populacional constituíram fatores inviabilizadores de que se pratique a
democracia direta, como registrada na Grécia.
Daí a necessidade de partidos políticos para a formalização da
democracia representativa. Os partidos, que tem como marco de seu nascimento a
reforma eleitoral de 1832 na Inglaterra, são os intermediadores que expressam
as demandas populares .
No Brasil essa instituições de direito privado, exercem
um verdadeiro monopólio da representatividade. A Constituição elenca a filiação
partidária condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V). As condições de
elegibilidade são requisitos positivos necessários para que o cidadão
brasileiro possa exercer a capacidade política passiva. Estar o cidadão filiado
a um partido político é uma dessas condições.
Ocorre que a norma constitucional permite um fenômeno que
vai de encontro ao espírito da própria Constituição: a restrição do exercício
de cidadania dos brasileiros. A
Constituição Cidadã pelo menos nesse ponto torna inviável a candidatura de uma
gama de brasileiros que, sem afinidade com qualquer partido não nutrem o desejo
de se filiar a qualquer um deles.
A constitucionalização do monopólio dos partidos sobre a
representação política não tornou esses entes de direito privado os melhores
protagonistas da democracia no Brasil. A situação chegou ao ponto de vermos
pelo menos 19, dos 25 partidos com representação no Congresso Nacional, citados
em denúncias de doações ilegais em campanha. Numa planilha da empresa Odebrecht
que tinha um departamento apenas para operar propinas, cada um dos 19 partidos recebia o codinome de um time do
futebol brasileiro.
É nesse cenário que o STF vai analisar se existe a
possibilidade de se adotar uma alternativa para esse monopólio, permitindo que
uma pessoa se candidate a cargo eletivo sem estar filiado a partido político.
A permissão pode resultar em fortalecimento dos partidos
Não são poucos os países que admitem a candidatura
independente de filiação a partido político. Não se distingue esses países por
critério de tamanho geográfico ou populacional
mas pela possibilidade totalmente ampla de que qualquer cidadão possa
exercer os seus direitos políticos como candidato.
Assim é que em Portugal tal instituto é permitido desde o
ano de 1974. Países sul americanos como o Chile e Colômbia; da Europa como a
França e Alemanha; da Ásia como o Japão, todos adotam a candidatura independente
nos seus respectivos ordenamentos. É uma forma de quebrar o monopólio dos
partidos políticos, até mesmo forçando um processo de renovação e consequente
fortalecimento das legendas partidárias.
Dois pareceres favoráveis
A discussão desse tema estava sendo alimentada por teses
acadêmicas. No STF chegou pelas mãos do
advogado Rodrigo Mezzomo , após ver
negado o seu desejo de registrar uma candidatura à prefeito na cidade do Rio de
Janeiro em todas as instâncias,
inclusive no Tribunal Superior Eleitoral.
O argumento é de que o Brasil, ao não permitir a
candidatura avulsa, contraria o Pacto de São José da Costa Rica que instituiu
que instituiu a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O julgamento de
hoje começa com dois pareceres favoráveis à liberação da candidatura avulsa:
A Procuradoria-Geral da República opinou em parecer pela
permissão das candidaturas independentes já nas próximas eleições. A base
jurídica é a de que o Pacto de São José da Costa Rica não prevê a filiação
partidária como requisito para que o cidadão seja votado.
O Instituto dos Advogados de São Paulo, funcionando como
amicus curiae no caso, apresentou parecer do advogado Eduardo Muylaert, que
conclui pela possibilidade da adoção de candidaturas independentes, descartando
algum risco para o sistema partidário.
Louremar Fernandes é graduando em Direito pela UNDB, com
apresentação de monografia sobre candidatura avulsa, orientada pelo professor
Paulo Renato Mendes.
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