Comissão aprova Projeto de Hildo Rocha sobre títulos da reforma agrária
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.000/17, do deputado Hildo Rocha
(PMDB-MA), que estabelece prioridade para a titulação individual e a coletiva,
sem priorizar nenhuma delas. A proposta altera a Lei da Reforma Agrária
(8.629/93).
O
projeto de Hildo Rocha prevê que nos casos de titulação coletiva, será
concedida nominalmente aos beneficiários em formato condominial, respeitada a
fração mínima de parcelamento. “Muitas vezes o Incra tem beneficiado
associações privadas com porções significativas de terras, transferindo a
gestão do assentamento para essas pessoas jurídicas. Assim, seus líderes passam
a escolher aqueles que farão jus a ingressar no assentamento. Nosso projeto
evitará que esse tipo de distorção continue se repetindo”, argumentou Hildo
Rocha. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Assessoria
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