Comissão aprova parecer de Hildo Rocha que profissionaliza os serviços públicos
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A comissão mista responsável pela
análise da Medida Provisória (MP) 731/2016 aprovou na ultima terça-feira (16),
por unanimidade, o relatório final, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). A MP extingue,
no âmbito do Poder Executivo federal, 10.462 cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, podendo o Poder Executivo
substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos. As FCPE,
que equiparam-se aos cargos em comissão do Grupo DAS, destinam-se ao exercício
de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do
Poder Executivo Federal.
Remuneração
Os servidores designados
receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para qual
foi designado. O Poder Executivo deve definir requisitos mínimos e incluir
planos de capacitação e desenvolvimento gerencial para ocupantes das FCPE e do
Grupo DAS.
A criação das FCPE ocorrerá sem aumento
de despesa. De acordo com o anexo III da Medida Provisória, os valores
financeiros das FCPE serão inferiores aos do DAS correspondentes
Economia e profissionalização
O governo alega que a medida faz
parte do processo de profissionalização administrativa dos quadros do
Executivo. Afirma ainda que haverá redução nos órgãos federais do espaço
ocupado por cargos sem vínculo e, com isso, privilegiará a meritocracia no
serviço público. Além disso, argumenta o governo, haverá redução de despesas de
pouco mais de R$ 650 milhões ao ano.
O deputado Hildo Rocha disse que
a MP é conveniente e oportuna. “A profissionalização e a valorização do
funcionalismo público elevam a capacidade estatal na condução de políticas
públicas, em benefício da população e da estabilidade da economia”,
declarou Rocha.
A extinção de cargos somente
produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos
presidenciais que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos
estatutos dos órgãos nos quais forem alocadas as funções de confiança.
A comissão tem como presidente o
senador Humberto Costa (PT-PE) e como relator-revisor o senador Telmário Mota
(PDT-RR).
Assessoria.
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