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O projeto obriga o Governo Federal a garantir a estados e municípios repasses iguais aos de 2019 do FPE e do FPM. Para o deputado Juscelino Filho, a complementação a ser feita pela União vai beneficiar principalmente cidades que dependem mais dos repasses federais.


Em mais uma sessão plenária virtual, em que os parlamentares votaram à distância por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) mais três propostas relacionadas à pandemia do coronavírus. Os projetos, que visam agilizar o combate à Covid-19 e amenizar os efeitos da grave crise de saúde pública, seguem para apreciação do Senado Federal.

Um deles é o PL 1161/20, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que obriga o governo federal a garantir repasses iguais aos de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A complementação da União será feita enquanto durar o estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. Um acordo garantiu a inclusão, no texto, da suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias pelas prefeituras em março, abril e maio, podendo ser prorrogada.

Para o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), a manutenção dos repasses médios é de extrema importância. “Os dois fundos dependem do Imposto de Renda e do IPI, que terão redução este ano. O reforço da União vai ajudar muito, principalmente cidades com baixa arrecadação e que dependem dos repasses federais para manter serviços para a população, como atendimento à saúde, e a folha de pagamento dos servidores em dia”, justifica.

Outro projeto aprovado foi o PL 864/20, do deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr (PP-RJ), que dá 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso no Brasil de produtos de combate ao coronavírus validades por autoridades estrangeiras. “Hoje, processos de registro de medicamentos podem durar até um ano”, lembra Juscelino Filho. A proposição obriga médicos a informar aos pacientes ou aos seus representantes legais que o produto prescrito ainda não tem aprovação ordinária da Anvisa.

A Câmara dos Deputados também aprovou o PL 985/20, de autoria de Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. Trata-se de mais uma medida no sentido de preservar empregos e atividades econômicas afetadas pela pandemia da Covid-19.

“Não temos medido esforços para votar projetos essenciais no combate ao coronavírus, a fim de proteger a vida dos brasileiros, e na preservação da renda e dos empregos, amenizando os efeitos econômicos dessa crise que estamos vivendo. A votação a distância, solução construída pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, tem se mostrado muito eficaz. O Congresso não parou e não vai parar”, afirma o deputado Juscelino Filho.
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