Blog do Carlinhos concede Direito de Resposta ao Procurador Geral do Município de Paulo Ramos

Caio Alves Fialho, Procurador de Paulo Ramos

Dr. Caio Alves Fialho, Procurador Geral do Município de Paulo Ramos (MA), entrou em contato com o blog do Carlinhos neste sábado (2), para solicitar a publicação de Direito de Resposta referente a postagem intitulada:  “Secretaria de Saúde de Paulo Ramos faz promoção pessoal com vinhetas sobre coronavírus”, publicada em nossa página na última quarta-feira (29.04), na qual, o mesmo foi citado. Na nota, o Procurador faz menções sobre as normativas legais dos municípios para combater a proliferação do novo coronavírus, elenca ações da SEMUS de Paulo Ramos nesse sentido e afirma que a secretária de Saúde de Paulo Ramos, Rosana, não praticou promoção pessoal em publicidades oficiais, para alertar a população sobre o perigo da pandemia. Por fim, ele criticou o que chamou de "minoria", que "tenta fazer politicagem mesquinha e rasteira com a saúde do povo de Paulo Ramos."

Veja a nota na íntegra:

SOLICITO PUBLICAÇÃO DIREITO DE RESPOSTA NOS TERMOS DA LEI 13.188/2015

Dia 29 de abril do corrente ano, tomei conhecimento por redes sociais de uma matéria de cunho sensacionalista e notadamente eleitoreiro  intitulada“ Secretaria de Saúde de Paulo Ramos faz promoção pessoal com vinhetas sobre coronavírus” no qual faz menção ao meu nome e acusa o prefeito municipal e a secretária de saúde de estarem fazendo promoção pessoal de seus nomes ;

Em relação à citada a matéria cabe nos esclarecer:

No dia 15 de abril do corrente ano o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Decisão esta que apenas ressalta o que preconiza o artigo 23, inciso II, da constituição federal, no que diz respeito a competência concorrente, em termos de saúde dos Estados e Municípios, não afastando assim a competência destes para a tomada de providências normativas e administrativas pelos referidos entes.

Usando do seu poder regulamentar o município expediu o decreto municipal 21/2020, no qual em seu artigo 2 º, estabeleceu uso de máscaras como medida de prevenção para evitar a transmissão comunitária da COVID-19 em Paulo Ramos, conforme orientação do ministério da saúde.

Como forma de orientar e informa a população sobre o decreto municipal 21/2020, a secretaria municipal de saúde, vem divulgando por meio de carro de som volante o ato regulamentar, notadamente no seu artigo 2 º, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em alguns locais da cidade, citando apenas no final que esta orientação é da autoridade de saúde pública do município (Rosana Hoosevelt) e do chefe do executivo municipal que assina tal decreto (Deusimar Serra Silva).

O indigitado § 1º, do art. 37, da Constituição Federal, por sua vez, cuida da publicidade institucional ou oficial, determinando que tal publicidade deva ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

A publicidade pessoal proibida pela Constituição Federal, é o autoelogio, é o auto enaltecimento, é a utilização do dinheiro público para elaborar veículos publicitários, é a propaganda imoderada do nome, enaltecendo as virtudes pessoais da autoridade.

Conforme consta da Carta, a publicidade tem caráter pessoal quando se utilizam de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, ou seja, quando a publicidade dá maior enfoque ao nome da autoridade, do que ao ato, programa, serviço, etc. por ela realizado ou autorizado.

De tal forma, não é qualquer veiculação publicitária governamental, que contenha o nome da autoridade que expediu o ato, programa, obra, serviço ou campanha, e por eles se responsabiliza, que estará maculada com o vício do personalismo.

O § 1º do artigo 37 da Constituição da República não proíbe que da publicidade oficial constem nomes, símbolos ou imagens, visando a identificar a autoria ou o remetente, mas que constem esses nomes, símbolos ou imagens quando caracterizem promoção pessoal.

Desta forma, fica evidente que o município esta atuando dentro da sua competência legal outorgada pela constituição federal e pala lei orgânica municipal e continuará tomando todas as medidas necessárias para o enfrentamento da COVID-19, para o bem dos munícipes.

Infelizmente pelo que parece quem lhe enviou a matéria se preocupou mais em usar o meu nome do que estudar a lei 8.429/92 e a constituição federal.

E lamentável que no momento em que o país e em especial o nosso estado passa por tanto sofrimento com a perda diária de vidas, uma minoria tenta fazer politicagem mesquinha e rasteira com a saúde do povo de Paulo Ramos.

Att.

CAIO ALVES FIALHO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

_________________________________________-

Mais

Secretária de Saúde de Paulo Ramos faz promoção pessoal com vinhetas sobre coronavírus - https://www.carlinhosfilho.com.br/2020/04/secretaria-de-saude-de-paulo-ramos-faz.html

Secretária de Saúde de Paulo Ramos envia Nota de Esclarecimento ao Blog do Carlinhos - https://www.carlinhosfilho.com.br/2020/05/secretaria-de-saude-de-paulo-ramos.html