MPMA propõe ação contra ex-presidente da Câmara de Lima Campos

O Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Promotores Itinerantes (GPI), ajuizou Ação Civil de Execução contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Lima Campos, Valdivino Antônio de Sousa. O GPI requer a execução do Acórdão emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (PL-TCE nº363/2005), referente ao exercício financeiro de 2002.

Na decisão, o TCE condenou o réu ao pagamento do débito de R$ 3.340,36, acrescido de multas contabilizadas no valor de R$ 8.595,82, valores que, após corrigidos e acrescidos de juros legais, alcançam o total de R$ 19.288,18.

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Na Ação de Execução, o Ministério Público requer que Valdivino Antônio de Sousa pague o débito  no prazo de três dias. Em caso de descumprimento da decisão, lhe serão penhorados os bens até o montante do valor executado.

Localizado a 258 km da capital, o município de Lima Campos é Termo Judiciário da Comarca de Pedreiras.

GPI

Criado em 2013, o GPI é composto de 10 promotores de justiça e tem como objetivo auxiliar no desempenho das atividades processuais e extraprocessuais junto às Promotorias de Justiça, na capital e no interior do Maranhão, quando o elevado número de procedimentos administrativos justificar a sua atuação. O grupo conta com o apoio técnico de analistas ministeriais da Assessoria Técnica da PGJ.