Lei criada com o apoio de Hildo Rocha garante a transferência de quiosques para parentes em caso de morte do titular
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A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter
conclusivo, o Projeto de Lei 7855/2014, do Senado, que assegura a transferência
do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais, a
parentes (cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes, nesta ordem) em
caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça
de gerir seus próprios atos.
“Com a aprovação desse
dispositivo acaba-se com a possibilidade de gestores públicos pressionarem as
famílias para votarem em troca da permanência nos quiosques ou mesmo de serem
retiradas, após as eleições, como represália por eventualmente não terem
apoiado o gestor ou os candidatos de sua preferência”, destacou Hildo Rocha.
Continua...
Um grupo de maranhenses que
trabalham em quiosques no Distrito Federal fez questão de se encontrar com o deputado
Hildo Rocha para agradecer o empenho do parlamentar e comemorar a conquista.
De acordo com a proposta, a
concessão só poderá ser extinta nos seguintes casos: fim do prazo de concessão,
descumprimento das obrigações assumidas, e por revogação do ato pelas
prefeituras, desde que demonstrado o interesse público da anulação. Além disso,
o direito adquirido com a transferência a parente não será considerado herança
e dependerá de requerimento do interessado.
Como foi aprovada sem alterações,
a proposta, que já havia sido aprovada pelos senadores, poderá ser remetida
agora à sanção presidencial, a menos que haja recurso para sua análise antes no
Plenário da Câmara.
Assessoria.
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