Parecer de Hildo Rocha recomenda aprovação de projeto que reduz custos de telefonia celular

A taxa que cada usuário de celular paga anualmente para o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) poderá ser extinta em breve. É o que prevê o PL 4951/2014 que tem como relator o deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA).

Ao proferir o seu voto, Rocha disse que é inadequado considerar aparelhos celulares como estes fossem equivalentes a estações de radiocomunicação complexas que possuem características bem diferentes, como por exemplo, frequência; potencia localização; tipo de uso e outras características que exigiam controles rígidos em especial relativos ao espectro de frequência.

Fistel

O Fistel é composto por duas taxas: TFI (Taxa de Fiscalização), que é arrecadada no momento de ativação da linha e TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), que é paga anualmente pelas empresas telefônicas por cada linha habilitada. “Apenas uma pequena parte do que é arrecadado para o Fistel é aplicada de acordo com o que está previsto na legislação”, afirmou Rocha.

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De acordo com o parlamentar, a receita proveniente da taxa de fiscalização de celulares está em desconformidade com a LRF (Lei de Responsabilidade). “Não faz sentido a manutenção de encargos adicionais sob o argumento da necessidade de uma fiscalização que já não existe nem é necessária. A arrecadação proveniente dessa fonte serve atualmente apenas para aumentar a arrecadação de dinheiro para os cofres da união”, argumentou Rocha.

O parlamentar sustentou os seus argumentos com base em dados oficiais. “No ano de 2015, a Anatel arrecadou mais de R$ 3 bilhões com a cobrança de taxas de fiscalização. No mesmo período, o Ministério das Comunicações efetuou o pagamento de apenas R$ 71 milhões utilizando essa fonte de arrecadação, ou seja, aplicou cerda de 2% do arrecadado. Portanto, a proposição em exame corrige uma distorção patente no sistema tributário brasileiro. Por esse motivo, recomendo a aprovação da proposição”, enfatizou Hildo Rocha.

A proposta seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Em seguida será encaminhada para análise do Senado.

Assessoria.