Juiz Marco Adriano Fonsêca participa de Seminário sobre os 130 anos da Abolição da Escravatura

 

Como parte integrante da programação do Seminário “130 Anos de uma falsa Abolição”, promovido pela Fundação Municipal de Cultura do município de Pedreiras, o Juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca (1ª Vara) proferiu palestra aos alunos dos Colégios Zeca Branco (rede municipal de ensino) e Correia de Araújo (rede particular), nas dependências da Biblioteca Municipal Antenor Amaral (Palácio Municipal João do Vale), na última terça-feira (29), ressaltando os antecedentes históricos da “Lei Áurea” e as repercussões do movimento abolicionista em algumas revoltas populares.

Participaram do evento o presidente do Centro de Consciência Negra de Pedreiras e Região do Médio Mearim, Isael Sousa, e a presidente da Fundação Municipal de Cultura, Francinete Braga, que também é Conselheira Estadual de Igualdade Racial.

Durante a apresentação, o magistrado frisou a pressão internacional, especialmente da Europa, pela proibição da continuidade de práticas escravocratas no Brasil Império, havendo sérias ameaças de embargos ao comércio brasileiro no âmbito internacional, e culminando na edição da Lei Eusébio de Queiroz (1850) - que proibiu o tráfico de escravos transportados em navios negreiros -, a Lei do Ventre Livre (1871) - que libertou as crianças nascidas filhas de escravas; a Lei dos Sexagenários (1885) - que beneficiou escravos maiores de 65 anos, e finalmente o advento da Lei Áurea, subscrita pela Princesa Isabel, em 13 de maio de 1888.

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No entanto, o juiz chamou atenção dos alunos e professores participantes de que a abolição da escravatura não veio acompanhada de ações afirmativas para inclusão dos negros recém-libertados, expondo os escravos postos em liberdade a um processo de marginalização social, não sendo inseridos no mercado de trabalho e sem programas voltados para sua inclusão. “É impossível tratar da cidadania dos negros brasileiros e da promoção de seus direitos humanos sem se percorrer os nossos registros históricos. Tal discriminação ainda permaneceu bem marcante no campo político, posto que os negros somente tiveram direito ao voto a partir de 1934”, pontuou.

O juiz também mencionou a questão da inserção do negro na magistratura brasileira, segundo pesquisa sociodemográfica do CNJ de 2013 demonstrando que, embora sejam maioria populacional, menos de 15% dos Juízes do Brasil são negros, o que evidencia uma falta de representatividade na cúpula de diversas instituições republicanas. Diante desse cenário, o CNJ aprovou a Resolução 203/2015 estabelecendo a reserva de 20%(vinte por cento) das vagas aos negros nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos nos órgãos do Poder Judiciário, inclusive de ingresso na magistratura, em todo o Brasil.

Para Isael Sousa, Presidente do CCN de Pedreiras os debates atendem ao disposto na Lei 10.639/2013, que dispõe sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana no currículo escolar. “Esse debate é importante porque destaca os povos tradicionais de matriz africana”, avalia.

Segundo Francinete Braga, a abordagem da temática dos 130 anos da Abolição da Escravatura permite a construção de uma nova consciência da comunidade local, especialmente da cidade de Pedreiras, por ser berço cultural e intelectual. “Somente a informação e a educação permite o pleno exercício da liberdade. Importante destacar que a Lei Áurea não foi acompanhada da adoção de políticas públicas, e na época, paralelamente a isto, o Brasil iniciou um processo de incentivo à imigração de Europeus, inclusive com subvenções, tais como patrocínio de passagens, reserva de vagas de empregos, concessões de posse de terras, e inclusive concedendo a nacionalidade brasileira, e não se percebeu a mesma preocupação com os negros recém-libertados. Daí, o preconceito persiste ao longo destes 130 anos, sendo necessário se escrever novos capítulos desta história”, declarou.

Ao final da palestra, o magistrado destacou alguns maranhenses negros que se destacaram no âmbito nacional, tais como a poetisa Maria Firmina dos Reis - primeira romancista brasileira, natural de Guimarães e autora da obra “Úrsula”; e João do Vale, “O Poeta do Povo”, natural de Pedreiras, reconhecido como “O Maranhense do Século XX” e autor de clássicos da música popular brasileira como “Carcará” e “Pisa na Fulô”.

Fonte: TJMA