Juscelino Filho e deputados defendem que congresso, e não STF decida sobre descriminalização do aborto no Brasil
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Participantes de
seminário promovido na Câmara dos Deputados contra a descriminalização do
aborto no Brasil defenderam, no dia (30), que a questão seja decidida pelo
Congresso Nacional e não pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Juscelino Filho, concorda que o
ambiente adequado para discutir a questão é o Congresso e defendeu “o direito à
vida”. “Em primeiro lugar, quero ressaltar a importância do tema em debate. É
fundamental destacar o protagonismo do Congresso Nacional, especialmente o da
Câmara dos Deputados que coloca o tema em sua agenda estratégica, de forma
ampliada, oportuna, em parceria de várias comissões. Reafirmo aqui o apoio e a
disposição para dar andamento ao assunto na CSSF, com espírito democrático,
abertura ao diálogo e equilibrada isenção, na expectativa de que encontremos a
melhor forma de encaminhamento e de finalização de todas as proposições
legislativas pertinentes em tramitação na comissão”, destacou Juscelino.
O seminário
discutiu a ação (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442)
em que o Psol pede que o Supremo declare inconstitucionais os artigos do Código
Penal (Decreto-Lei 2.848/40) que criminalizam a mulher que realiza ou autoriza
um aborto, assim como os profissionais que o fazem.
Os autores da
ação alegam que esses artigos violam os princípios e direitos fundamentais
garantidos na Constituição, como o direito à saúde, à dignidade da pessoa
humana e à liberdade. A pretensão dos defensores é que seja permitida a
interrupção da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação. A relatora da
ação no STF é a ministra Rosa Weber, convocou audiência pública sobre o tema
para o início de junho. Promovido pelas comissões de Seguridade Social e
Família e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em conjunto com a
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o seminário
contou com debatedores contrários à descriminalização do aborto.
Assessoria
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