quarta-feira, 1 de agosto de 2018

Juiz Marco Adriano rejeita pedido para criação de mais uma CPI formulada por vereadores da oposição de Pedreiras

Juiz Marco Adriano observou falta de especificidade no pedido de criação de CPI

O Juiz da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, Dr. Marco Adriano, indeferiu liminar do Mandado de Segurança, impetrado pelos vereadores da oposição de Pedreiras, que pretendia criar uma CPI para investigar  “processos licitatórios do ano de 2017 até junho de 2018 do município de Pedreiras e, dos contratos municipais, inclusive, os de cunho pessoal, a título precatório, com prazo certo de 90 dias prorrogável por mais 30 dias o outro que se fizer necessários...”

Já existe em curso uma CPI na Câmara Municipal de Pedreiras, investigando processo licitatório do governo Antônio França; porém, os vereadores da oposição, em suas alegações à Justiça, acusam o presidente da Câmara de cometer abuso de poder ao proferir despacho indeferindo a criação de mais uma CPI, desta vez, para investigar todos os processos licitatórios ou “que se fizer necessário...”

“...autoridade do presidente da Câmara configura violação do dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal, passível de controle judicial através de Mandato de Segurança”, alegaram o vereadores da oposição.
 
Vereadores da oposição Sérgio Profiro, Robson Rios e Elcinho Gírio 
PEDIDO DOS VEREADORES NÃO ESPECIFICOU O QUE SERÁ INVESTIGADO 

Em seu despacho, o magistrado observa que o requerimento dos vereadores da oposição não especifica o que será investigado na CPI, em desacordo com o que prevê a Constituição Federal “para a criação de CPI, exige que o requerimento de instalação indique “apuração de fato determinado.”

Segundo o Marco Adriano, o “fato determinado”, unitário ou múltiplo é aquele devidamente descrito no requerimento (Mandato de Segurança), que dá origem a CPI com objetividade suficiente para permitir o adequado desenvolvimento da missão confiada à comissão de inquérito.

A forma como foi formulado o pedido no Mandato de Segurança, totalmente genérico e não específico, não indicando um fato determinado para que seja criada a CPI, está em desacordo com o artigo 58 da Constituição Federal.

VEREADORES NÃO PRECISAM DE CPI PARA INVESTIGAR PROCESSOS LICITATÓRIOS 

Ainda no despacho do juiz Marco Adriano, “o requerimento de forma genérica inespecífica para investigação de dos processos licitatórios 2017/2018 não foi indicado eventuais irregularidades no certame, o que não impede que cada vereador tem acesso a cada um dos processos licitatórios e apure eventuais irregularidades no exercício da função parlamentar ,e apresente suas conclusões de forma fundamentada aos órgãos de controle interno (Câmara de Vereadores) ou externo (TCE o Ministério Público Estadual), porém não necessariamente precisa de uma criação de CPI de caráter genérico nos termos apresentados.”

Por conta dessas análises sóbrias, fundamentada em nossa 'Carta Magna', o magistrado indeferiu o pedido de liminar apresentado pelos vereadores da base de oposição ao governo municipal de Pedreiras para a criaçao de mais uma CPI para investigar licitações.

Em tempos...

No mês de junho do corrente, o juiz Marco Adriano determinou a criação da CPI que está em curso na Câmara de Pedreiras, investigando um contrato entre a Prefeitura e uma empresa que pertence ao ex-secretário de Esportes do município. Em princípio, os vereadores da oposição assinaram o pedido para a crianção dessa CPI, depois recusaram participar da mesma, preferindo integrar uma nova CPI que pretendia investigar tudo e todos... 

Mais 


Confira a decisão na íntegra em continua...




7 comentários:

  1. Não sei quem é mais fraco os vereadores de Pedreiras ou o Prefeito.

    ResponderExcluir
  2. Esses vereadores são piores q esse prefeito q tá nessa prefeitura eles não sabe nem o que fazer e olha que são estudantes de direito. Por favor vereados vão procurá o que fazer pq nem vcs no pé deste prefeito que é o pior que pedreiras já teve não dá jeito.mas daqui a 4 anos a população da jeito no prefeito é em vereadores iguais a vcs que conheça e depois volta atrás de um abertura de uma cpi, e ainda se acham homens de palavra...

    ResponderExcluir
  3. Tem que aver investigação sim aproveita sr.juiz e investigar o Sr. Vereador que já fui presidente da Câmara em seu mandato pq dos três ai só tem um ficha limpa pq esses outros 2 q já era...tbm tem contar a prestar...a sociedade de pedreiras está cansada deles não fazerem nada juntos com esse péssimo prefeito..

    ResponderExcluir
  4. Tem que aver investigação sim aproveita sr.juiz e investigar o Sr. Vereador que já fui presidente da Câmara em seu mandato pq dos três ai só tem um ficha limpa pq esses outros 2 q já era...tbm tem contar a prestar...a sociedade de pedreiras está cansada deles não fazerem nada juntos com esse péssimo prefeito..

    ResponderExcluir
  5. Só fossem investigar mesmo iriam encontrar cada coisa escabrosa, pois é sabido de todos que a atual gestao já está no quinto pregoeiro. Será que todos eles cometeram erros ou estão errados?

    ResponderExcluir
  6. Os 3 patetas shuashua

    ResponderExcluir
  7. Bando de incompetentes sem noção, despreparados aaaaaffff

    ResponderExcluir