sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

TJ/MA cassa liminar e confirma Neto Medeiros como presidente da Câmara de Bom Lugar

Vereador Neto Medeiro  
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) cassou a liminar concedida no dia 30.12.2018 pelo juiz Marcello Frazão Pereira, Titular da 1ª Vara Criminal e respondendo pela 2ª Vara Criminal em Bacabal (MA). O magistrado de primeira instância atendeu ao pedido dos vereadores da base de oposição e determinou a validade da sessão da Câmara Municipal de Bom Lugar, realizada no dia 13 de julho, que elegeu o vereador Arilson presidente, para comandar mesa diretora no biênio 2019/2020. 

A decisão anulando a eleição do dia 13 de julho de 2028, foi proferida nesta sexta-feira (11) pelo desembargador do TJ/MA, José Jorge Figueiredo dos Santos. Com isso fica mantido o resultado da eleição que elegeu Neto Medeiros, sessão realizada no dia 28.12.2018, no mandato como presidente da Câmara Municipal de Bom Lugar. 

O agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo foi interposto junto ao TJ/MA pela Prefeitura Municipal de Bom Lugar contra a decisão proferida pelo juiz de direito da comarca de Bacabal,  na qual suspendeu a eleição da mesa diretora que elegeu Neto Medeiro, como presidente e reconheceu a validade da eleição em 13.07.2018. 

Figueiredo alega que a liminar concedida pelo juiz ignora o que prescreve o Regimento Interno da Câmara Bom Lugar.

"(...) Portanto, não há como ser declarada a validade da Eleição da Mesa Diretora do dia 13/07/2018, seja porque o Decreto Legislativo n.° 04 violou norma da Lei Orgânica Municipal ou porque realizada com base em instrumento normativo já revogado."

"(...) Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado no vertente agravo, para declarar nula a eleição ocorrida no dia 13 de Julho do ano de 2018 na Câmara dos Vereadores de Bom Lugar – MA, reconhecendo a validade da eleição da mesa diretora para o biênio 2019/2020 da Câmara Municipal de Bom Lugar ocorrida no dia 28 de Dezembro de 2018, determinando a imediata posse dos membros eleitos nesta última eleição."

José Jorge Figueiredo dos Santos determinou ainda que fosse procedida a comunicação dessa decisão ao juízo de origem para que sejam adotadas as providências necessárias para seu efeito cumprimento e segmento dos feitos regularmente na origem. 


“Notifique-se o Juízo do feito, para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator.”

Trecho do relatório do desembargador José Jorge Figueiredo dos Santos 

          No caso em tela, estando em discussão a legalidade da eleição da sua Mesa Diretora, a Câmara dos Vereadores é parte legítima para figurar no processo. Quanto ao mérito, o cerne da questão posta em análise está em definir qual das eleições que definiram a Mesa Diretora do biênio 2019/2020 é válida, se a realizada em 13/07/2018 ou a ocorrida em 28/12/2018. Pois bem.

            A matéria relativa à data em que ocorrerá a eleição da Mesa Diretora está regulada no artigo 25, §6°, da Lei Orgânica do Município de Bom Lugar, que assim dispõe: Art. 25. (....) §6º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária do segundo ano de cada legislatura, considerando automaticamente empossados os eleitos. De igual modo, o artigo 12, §1°, do Regimento Interno da Casa Legislativa prevê...


Ao final o desembargador José Jorge Figueiredo dos Santos suspenso decisão do juiz para que seja mantida a eleição do dia 28.12.2018, conforme reza o regimento interno.

      Art. 12 – A mesa da Câmara será eleita no primeiro dia da Sessão Legislativa Correspondente, considerando-se automaticamente empossados.

           §1º. – A Execução da eleição de que trata o art. 12, a eleição subsequente será procedida em horário regimental, na última sessão da Segunda Sessão Legislativa anual da Legislatura.

           Vê-se, portanto, que estando prevista na Lei Orgânica Municipal, a data da referida eleição não poderia ser alterada por norma de hierarquia inferior, qual seja, Decreto Legislativo, mas somente por uma Emenda à Lei Orgânica.

        Dessa forma, vislumbro a ocorrência do fumus boni iuris a ensejar o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, na medida em que o Decreto Legislativo n.° 04/2018 não poderia dispor de modo contrário à Lei Orgânica do Município de Bom Lugar, fixando a data de 13/07/2018 para a Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

         Ademais, quando da eleição ocorrida no dia 13/07/2018, o Decreto Legislativo n.° 04 já havia sido revogado pelo Decreto Legislativo n.° 05/2018, publicado em 12/07/2018, adiando a data da eleição para a última sessão da Segunda Sessão Legislativa Anual da Legislatura, em estrito cumprimento às normas Regimentais da Casa Legislativa e à Lei Orgânica Municipal.

          Portanto, não há como ser declarada a validade da Eleição da Mesa Diretora do dia 13/07/2018, seja porque o Decreto Legislativo n.° 04 violou norma da Lei Orgânica Municipal ou porque realizada com base em instrumento normativo já revogado.

           Por outro lado, o periculum in mora encontra-se presente na medida em que os vereadores eleitos de forma irregular estão na iminência ou tomaram posse na mesa diretora da Câmara.
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Entenda mais 


Dois presidentes tomaram posse na Câmara Municipal de Bom Lugar no dia 1º  http://www.carlinhosfilho.com.br/2019/01/dois-presidentes-tomaram-posse-na.html


Justiça valida Eleição da Calçada - Arilson será empossado presidente da Câmara Bom Lugar no dia 1http://www.carlinhosfilho.com.br/2018/12/justica-valida-eleicao-da-calcada.html

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24 comentários:

  1. Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    Vergonha vai só aumentar,pinto quando passa meia hora no lixo faz festa kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    Agora vamos esperar a outra eleição que juiz vai decretar,isso aí é provisório. Até juiz da decreto final.
    Vamos aguardar

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  2. Em uma nova eleição Arilson torna ganhar. Se chegar ao ponto de um vereador com idade mais velho Arilson tem esse vereador se torna taca de novo. É melhor se contentar porq nos dois sentido favorecerá pra oposição.

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  3. Agamenon te conforma, que essa ta perdida. Ainda tem surpresas. Temos muutas articulacoes para frente. Fik quieto que será bem melhor para vcs.

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  4. Presidente guachinim kkkkkkkkkkk

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    1. Parabéns Neto Medeiros👍👏👏👏👏

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    2. Parabéns Neto Medeiros👍👏👏👏👏

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    3. Comemora bem,porq essa novela ainda não acabou,espere os proximos capítulos.

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    4. Coisa mais feia ê essa novela que esses vereadores de meias patacas da oposição vem fazendo nessa nessa câmera ai..
      Saiam fora cambadas de ridículos.

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    5. Coisa feia é 5 querer ganhar de 6 hahahah 6 que agora vai ser 7 ou 8 ahahahahhahha
      Segura pitbull
      Quem tem que sair fora quem tem minoria hahahahahahahahah com 5 nem coro dar
      Vamos para nova eleição rasga a tamanca

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  5. O BLOG DO EDMILSON MOURA FOI AMEAÇADO EM UMA MATÉRIA FEITA NO BLOG VANILSON RABELO DE QUARTA-FEIRA, 9 DE JANEIRO DE 2019

    A matéria tem o titulo. EDITORIAL: Em pouco mais de dois anos de mandato do prefeito Dr. Júnior, o que mudou em São Luís Gonzaga do Maranhão...

    POR FAVOR. Copiar e CLICAR > http://vanilsonrabelo.blogspot.com/2019/01/editorial-em-pouco-mais-de-dois-anos-de.html#comment-form


    O BLOG EDMILSON MOURA.
    Fez o seguinte comentário.
    Blog Edmilson Moura 11 de janeiro de 2019 06:37
    A VERDADE DÓI. Desde 2017 até aqui os salários dos servidores do município em dias e pagos dentro do mês trabalhado, um salário não é dividido para 4 pessoas. o Prefeito Dr. Junior é filho de São Luis Gonzaga. E vamos o que São Luis Gonzaga vive hoje, na administração. CONSTRUÍDO UMA NOVA HISTORIA.

    O acervo do município é constituído de obras importantes, que deixa a oposição com Tique nervoso. Veja, vejamos as obras. PREFEITURA INICIA 2019 COM RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. PREFEITURA ENTREGA SEMENTES AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO. PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE OBRAS REALIZAM RECUPERAÇÃO DE SARJETAS E MEIOS-FIOS. PREFEITURA REALIZA A RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS EM SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO. PREFEITO DR. JÚNIOR VAI A SÃO LUÍS E PARTICIPA DE VÁRIAS REUNIÕES EM BUSCA DE INVESTIMENTOS PARA OS GONZAGUENSES. PREFEITURA ESTÁ REALIZANDO MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DIVERSOS BAIRROS DA CIDADE, A CIDADE HOJE É UM DIA A NOITE. AÇÃO DA PREFEITURA LEVA ÁGUA ENCANADA PARA MAIS DE 100 FAMÍLIAS NO ALTO DA JURITI. AÇÃO EDUCATIVA PELAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE EM SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO. REMÉDIOS EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DA SEDE E DA ZONA RURAL. CARRETA DA SAÚDE NOVARTIS, FEZ FAZ EXAMES. PREFEITURA EM PARCERIA COM A ACESA E STTR REALIZA FEIRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR. São Luis Gonzaga do Maranhão vive dias de glorias. SORRIA São Luis Gonzaga do Maranhão. A VERDADE DÓI.

    Toda critica dirigida ao Prefeito de São Luis Gonzaga do Maranhão. Dr. JUNIOR, ela não é destrutiva e SIM construtiva, que DEUS abençoe as Famílias de São Luis Gonzaga do Maranhão.

    Edmilson Moura.
    BLOG EDMILSON MOURA
    POR GENTILEZA CLIQUE > https://blogdodimilsonmoura.blogspot.com/

    VEJA A AMEAÇA FEITA AO BLOG EDMILSON MOURA.

    Blog Edmilson Moura11 de janeiro de 2019 06:39
    Edmilson Moura.
    BLOG EDMILSON MOURA
    POR GENTILEZA "copiar' CLIQUE > https://blogdodimilsonmoura.blogspot.com/
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    Anônimo 11 de janeiro de 2019 06:57
    Na cara não, doutor. Para não estragar o velório.


    Edmilson Moura.
    BLOG EDMILSON MOURA
    POR GENTILEZA. copiar CLIQUE > https://blogdodimilsonmoura.blogspot.com/

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  6. VERGONHA MESMO. SÃO ESSES VEREADORES DA OPOSIÇÃO.. OS QUAIS NÃO SERVEM PRA NADA.




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    1. Verdade, ver monte de irregularidade no município e não botar ministério público p fazer varredura nessa prefeitura.
      Arocha vereadores bota quente nessa prefeita

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  7. Alguns comentarista precisa entender que vereador ñ faz obras mais solicita cabe o prefeito executar. E outra tendo uma nova eleição Arilson torna ganhar porq o mesmo tem maioria a seu favor. Se por acaso a justiça determinar que o vereador mais velho em termo de idade seja necessário assumir. A oposição tem esse vereador em sua bancada diante dos trâmites vamos esperar oque se pode acontecer determinado pela justiça......

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    1. Neto Medeiros tu parece um fantoche do Pit Bull. Kkkkkkkkkkk aguarda só mais um pouco e tu vai ver os próximos capítulos.

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  8. Comemora presidente guachinim kkkkkkkkkkk sergio Miranda e Pit Bull estão morto na política de bom lugar. Não adianta que o que tu queria tu conseguiu ,destruiu o Pit ,só que tu esqueceu que esta no barco com ele, então vão vão afundar juntos.

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  9. Em bom lugar tão tudo quieto,porque tem notícia que vai ter nova eleição.
    Tem comentários que tem 1 vereador da situação que tá querendo se juntar com vereadores oposição. 6+1=7 xiiiii deu ruim para Rogério agora
    Quanto mais Rogério mexe, pior fica para ele e Sérgio Miranda

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  10. Sera mesmo que vai ter nova eleição?
    Kkkkkkkkkkk

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  11. Estão te enganando neto,duvido que outro quiz ser o palhaço do Pit e Sérgio. Depois tu vai ver.

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  12. Esse bom Lugar é manchete nos noticiários só do que não presta. Vão trabalhar bandos de sem futuros. Esse tal de Pit Bull é uma maldicma para essa pobre cidade

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  13. Se o Marcos Miranda perder pra esses cú de galinhas juntos com apoio de governo e com o dinheiro que ele tem, até eu que faço parte do grupo largo ele de mao

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  14. Se o Marcos Miranda perder pra esses cú de galinhas juntos com apoio de governo e com o dinheiro que ele tem, até eu que faço parte do grupo largo ele de mao

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  15. Sergio Miranda tá empolgado por uma liminar que talvez nem ele saiba o significado kkkkkkkkkkk

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  16. Essa presidência vai parar nas mãos do vereador valdo Jacó. E depois segue pra maos do Arilson tudo indica ate porq vereador mais velho na idade é Valdo Jacó.....

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  17. A bomba ainda está por vir,aguardem que coisa errada tem nessa câmara, aguardem.

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