TJ/MA cassa liminar e confirma Neto Medeiros como presidente da Câmara de Bom Lugar
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Vereador Neto Medeiro |
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) cassou a liminar concedida no dia 30.12.2018 pelo juiz Marcello Frazão Pereira, Titular da 1ª Vara Criminal e respondendo pela 2ª Vara Criminal em Bacabal (MA). O magistrado de primeira instância atendeu ao pedido dos vereadores da base de oposição e determinou a validade da sessão da Câmara Municipal de Bom Lugar, realizada no dia 13 de julho, que elegeu o vereador Arilson presidente, para comandar mesa diretora no biênio 2019/2020.
A decisão anulando a eleição do dia 13 de julho de 2028, foi proferida nesta sexta-feira (11) pelo desembargador do TJ/MA, José Jorge Figueiredo dos Santos. Com isso fica mantido o resultado da eleição que elegeu Neto Medeiros, sessão realizada no dia 28.12.2018, no mandato como presidente da Câmara Municipal de Bom Lugar.
O agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo foi interposto junto ao TJ/MA pela Prefeitura Municipal de Bom Lugar contra a decisão proferida pelo juiz de direito da comarca de Bacabal, na qual suspendeu a eleição da mesa diretora que elegeu Neto Medeiro, como presidente e reconheceu a validade da eleição em 13.07.2018.
Figueiredo alega que a liminar concedida pelo juiz ignora o que prescreve o Regimento Interno da Câmara Bom Lugar.
"(...) Portanto, não há como ser declarada a validade da Eleição da Mesa Diretora do dia 13/07/2018, seja porque o Decreto Legislativo n.° 04 violou norma da Lei Orgânica Municipal ou porque realizada com base em instrumento normativo já revogado."
"(...) Diante
do exposto, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, DEFIRO
O EFEITO SUSPENSIVO postulado no vertente agravo, para declarar nula a eleição
ocorrida no dia 13 de Julho do ano de 2018 na Câmara dos Vereadores de Bom
Lugar – MA, reconhecendo a validade da eleição da mesa diretora para o biênio
2019/2020 da Câmara Municipal de Bom Lugar ocorrida no dia 28 de Dezembro de
2018, determinando a imediata posse dos membros eleitos nesta última eleição."
“Notifique-se
o Juízo do feito, para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de
prestar informações a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou
acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste
Relator.”
Trecho do relatório do desembargador José Jorge Figueiredo dos Santos
No caso em tela, estando em discussão a legalidade da eleição da sua Mesa Diretora, a Câmara dos Vereadores é parte legítima para figurar no processo. Quanto ao mérito, o cerne da questão posta em análise está em definir qual das eleições que definiram a Mesa Diretora do biênio 2019/2020 é válida, se a realizada em 13/07/2018 ou a ocorrida em 28/12/2018. Pois bem.
A matéria relativa à data em que ocorrerá a eleição da Mesa Diretora está regulada no artigo 25, §6°, da Lei Orgânica do Município de Bom Lugar, que assim dispõe: Art. 25. (....) §6º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária do segundo ano de cada legislatura, considerando automaticamente empossados os eleitos. De igual modo, o artigo 12, §1°, do Regimento Interno da Casa Legislativa prevê...
Ao final o desembargador José Jorge Figueiredo dos Santos suspenso decisão do juiz para que seja mantida a eleição do dia 28.12.2018, conforme reza o regimento interno.
Art. 12 – A mesa da Câmara será eleita no primeiro dia da Sessão Legislativa Correspondente, considerando-se automaticamente empossados.
§1º. – A Execução da eleição de que trata o art. 12, a eleição subsequente será procedida em horário regimental, na última sessão da Segunda Sessão Legislativa anual da Legislatura.
Vê-se, portanto, que estando prevista na Lei Orgânica Municipal, a data da referida eleição não poderia ser alterada por norma de hierarquia inferior, qual seja, Decreto Legislativo, mas somente por uma Emenda à Lei Orgânica.
Dessa forma, vislumbro a ocorrência do fumus boni iuris a ensejar o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, na medida em que o Decreto Legislativo n.° 04/2018 não poderia dispor de modo contrário à Lei Orgânica do Município de Bom Lugar, fixando a data de 13/07/2018 para a Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Ademais, quando da eleição ocorrida no dia 13/07/2018, o Decreto Legislativo n.° 04 já havia sido revogado pelo Decreto Legislativo n.° 05/2018, publicado em 12/07/2018, adiando a data da eleição para a última sessão da Segunda Sessão Legislativa Anual da Legislatura, em estrito cumprimento às normas Regimentais da Casa Legislativa e à Lei Orgânica Municipal.
Portanto, não há como ser declarada a validade da Eleição da Mesa Diretora do dia 13/07/2018, seja porque o Decreto Legislativo n.° 04 violou norma da Lei Orgânica Municipal ou porque realizada com base em instrumento normativo já revogado.
Por outro lado, o periculum in mora encontra-se presente na medida em que os vereadores eleitos de forma irregular estão na iminência ou tomaram posse na mesa diretora da Câmara.
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Entenda mais
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Entenda mais
Dois
presidentes tomaram posse na Câmara Municipal de Bom Lugar no dia 1º http://www.carlinhosfilho.com.br/2019/01/dois-presidentes-tomaram-posse-na.html
Justiça
valida Eleição da Calçada - Arilson será empossado presidente da Câmara Bom
Lugar no dia 1http://www.carlinhosfilho.com.br/2018/12/justica-valida-eleicao-da-calcada.html
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23 Comentários
Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
ResponderExcluirVergonha vai só aumentar,pinto quando passa meia hora no lixo faz festa kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Agora vamos esperar a outra eleição que juiz vai decretar,isso aí é provisório. Até juiz da decreto final.
Vamos aguardar
Em uma nova eleição Arilson torna ganhar. Se chegar ao ponto de um vereador com idade mais velho Arilson tem esse vereador se torna taca de novo. É melhor se contentar porq nos dois sentido favorecerá pra oposição.
ResponderExcluirAgamenon te conforma, que essa ta perdida. Ainda tem surpresas. Temos muutas articulacoes para frente. Fik quieto que será bem melhor para vcs.
ResponderExcluirPresidente guachinim kkkkkkkkkkk
ResponderExcluirParabéns Neto Medeiros👍👏👏👏👏
ExcluirParabéns Neto Medeiros👍👏👏👏👏
ExcluirComemora bem,porq essa novela ainda não acabou,espere os proximos capítulos.
ExcluirCoisa mais feia ê essa novela que esses vereadores de meias patacas da oposição vem fazendo nessa nessa câmera ai..
ExcluirSaiam fora cambadas de ridículos.
Coisa feia é 5 querer ganhar de 6 hahahah 6 que agora vai ser 7 ou 8 ahahahahhahha
ExcluirSegura pitbull
Quem tem que sair fora quem tem minoria hahahahahahahahah com 5 nem coro dar
Vamos para nova eleição rasga a tamanca
VERGONHA MESMO. SÃO ESSES VEREADORES DA OPOSIÇÃO.. OS QUAIS NÃO SERVEM PRA NADA.
ResponderExcluirVerdade, ver monte de irregularidade no município e não botar ministério público p fazer varredura nessa prefeitura.
ExcluirArocha vereadores bota quente nessa prefeita
Alguns comentarista precisa entender que vereador ñ faz obras mais solicita cabe o prefeito executar. E outra tendo uma nova eleição Arilson torna ganhar porq o mesmo tem maioria a seu favor. Se por acaso a justiça determinar que o vereador mais velho em termo de idade seja necessário assumir. A oposição tem esse vereador em sua bancada diante dos trâmites vamos esperar oque se pode acontecer determinado pela justiça......
ResponderExcluirNeto Medeiros tu parece um fantoche do Pit Bull. Kkkkkkkkkkk aguarda só mais um pouco e tu vai ver os próximos capítulos.
ExcluirComemora presidente guachinim kkkkkkkkkkk sergio Miranda e Pit Bull estão morto na política de bom lugar. Não adianta que o que tu queria tu conseguiu ,destruiu o Pit ,só que tu esqueceu que esta no barco com ele, então vão vão afundar juntos.
ResponderExcluirEm bom lugar tão tudo quieto,porque tem notícia que vai ter nova eleição.
ResponderExcluirTem comentários que tem 1 vereador da situação que tá querendo se juntar com vereadores oposição. 6+1=7 xiiiii deu ruim para Rogério agora
Quanto mais Rogério mexe, pior fica para ele e Sérgio Miranda
Sera mesmo que vai ter nova eleição?
ResponderExcluirKkkkkkkkkkk
Estão te enganando neto,duvido que outro quiz ser o palhaço do Pit e Sérgio. Depois tu vai ver.
ResponderExcluirEsse bom Lugar é manchete nos noticiários só do que não presta. Vão trabalhar bandos de sem futuros. Esse tal de Pit Bull é uma maldicma para essa pobre cidade
ResponderExcluirSe o Marcos Miranda perder pra esses cú de galinhas juntos com apoio de governo e com o dinheiro que ele tem, até eu que faço parte do grupo largo ele de mao
ResponderExcluirSe o Marcos Miranda perder pra esses cú de galinhas juntos com apoio de governo e com o dinheiro que ele tem, até eu que faço parte do grupo largo ele de mao
ResponderExcluirSergio Miranda tá empolgado por uma liminar que talvez nem ele saiba o significado kkkkkkkkkkk
ResponderExcluirEssa presidência vai parar nas mãos do vereador valdo Jacó. E depois segue pra maos do Arilson tudo indica ate porq vereador mais velho na idade é Valdo Jacó.....
ResponderExcluirA bomba ainda está por vir,aguardem que coisa errada tem nessa câmara, aguardem.
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